0001791 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0001791
Acórdão
Descritores: Execução, Oposição, Embargos de executado, Recurso de agravo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013729
Nr Documento: RL199707100001791
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DE ACÇÃO EXECUTIVA PAG273.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b04ded3efca07e1c8025680300051d9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0001791.71
Sumário
São os embargos e não o recurso de agravo o meio de oposição adequado à redução da execução por prescrição dos juros uma vez que, sendo esta uma excepção peremptória extintiva do direito não cognoscível oficiosamente, não pode ser objecto de despacho liminar negativo.