9621073 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9621073
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Legitimidade passiva, Litisconsórcio, Contestação, Falta de contestação, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021359
Nr Documento: RP199705139621073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54bc8c4c0a1a449b8025686b0066f726CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621073.36
Sumário
I - Se os Autores alegam, na acção de reivindicação, terem adquirido por compra dois prédios rústicos que os Réus vêm ocupando gratuitamente sem abrir mão deles apesar de instados; Se apenas alguns dos Réus contestaram afirmando serem legítimos possuidores desses prédios por terem celebrado com os Autores, em 1977, um contrato-promessa de compra e venda dos mesmos por preço logo integralmente pago, juntando-os a outros terrenos para implantação de um campo de futebol logo utilizado por um clube da especialidade; Se a acção tinha de ser proposta contra todos os promitentes compradores em litisconsórcio necessário passivo sob pena de ilegitimidade e até da sentença não produzir o efeito útil normal, a contestação de qualquer deles tinha de aproveitar aos Réus não contestantes; Nunca, sendo assim, poderia a falta de contestação de alguns réus conduzir a que os mesmos fossem condenados, de preceito, a reconhecer que não têm título legítimo para estarem na posse dos prédios e, consequentemente, a entregá-los aos Autores livres de pessoas e bens.