9440628 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9440628
Acórdão
Descritores: Constituição de arguido, Acusação, Prisão preventiva, Amnistia, Condição suspensiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015386
Nr Documento: RP199507129440628
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/909fab4463770adc8025686b0066bb39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440628.DE
Sumário
A constituição de arguido opera-se, também, por mero efeito da dedução de acusação, não sendo, nesse caso, necessário a comunicação a que alude o artigo 58 n.2 do Código de Processo Penal. Daí que, deduzida acusação contra o arguido, não haja que praticar qualquer outro acto formal com vista a assunção daquela qualidade para o efeito de lhe poder ser aplicada uma medida de coacção. Apesar de ser adequada a prisão preventiva, esta não deve ser aplicada se corre o prazo para o arguido cumprir a condição suspensiva de que depende a amnistia do crime que lhe é imputado - artigo 192 n.2 do Código de Processo Penal.