9710116 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9710116
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Fundamentação, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022834
Nr Documento: RP199801219710116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/915f422a09a5a8b98025686b00670c4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710116.06
Sumário
I - É nula a sentença que omite, como provados ou não provados os factos invocados pelo arguido de homicídio involuntário de que o peão surgira em correria, pela frente do autocarro, quando o arguido iniciava a ultrapassagem do mesmo, que se encontrava parado para largar passageiros, nulidade que, devidamente invocada na motivação do recurso, implica a anulação da sentença e determina a repetição do julgamento.