ACÓRDÃO N.º 580/2005 Processo n.º 186/02 1.ª Secção Relatora: Conselheira Maria João Antunes Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional A. , notificado do teor do despacho de fl. 356, pelo qual se determinou a sua notificação para, em dez dias, constituir advogado, vem reclamar para a conferência, nos termos previstos no artigo 78º-B, nº 2, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). Verifica-se que a sua reclamação também não se mostra subscrita por advogado constituído. Assim, considerando o disposto no nº 1 do artigo 83º da LTC, não se conhece do requerido. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 2 de Novembro de 2005 Maria João Antunes Rui Manuel Moura Ramos Artur Maurício