087/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 087/03
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Notificação deficiente, Requerimento, Intimação para passagem de certidão, Inicio do prazo de recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058795
Nr Documento: SA122030219087
Juízes: João CordeiroRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd2cb45ee807e6d680256cda0040786eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:087.03.5E
Sumário
A notificação do acto administrativo deve conter obrigatoriamente os elementos essenciais apontados no art. 68º do CPA, sob pena de se ter por inverificado o requisito de eficácia subjectiva relativamente ao acto em causa que, deste modo, não será oponível ao interessado, não operando a caducidade do efeito impugnatório enquanto tais elementos não forem levados ao seu conhecimento. Os mecanismos processuais a que aludem os arts. 31º e 82º da LPTA são de exercício facultativo por parte dos interessados, não se traduzindo num qualquer tipo de ónus processual que sobre eles impenda, como contrapartida para o não início do prazo de impugnação contenciosa do acto. A existência de notificação válida, enquanto questão de direito, não está na disponibilidade do interessado, devendo ser aferida objectivamente, com referência a critérios de legalidade e não de oportunidade. Na ausência de notificação válida, nos termos do art. 68º do CPA, a circunstância de o interessado interpor recurso contencioso antes de receber a cópia do conteúdo do acto, entretanto solicitada à autoridade administrativa, não confere validade à notificação efectuada para efeito de se considerar iniciado o prazo de impugnação.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. A..., LDA” interpôs no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, ao abrigo do disposto no DL nº 134/98, de 15 de Maio, recurso contencioso de anulação do despacho do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL PADRE AMÉRICO – VALE DO SOUSA, de 13.06.2002, que, no âmbito do concurso público nº 01/2002, procedeu à adjudicação da prestação de serviços de segurança e vigilância à sociedade “..., LDA”, imputando ao acto recorrido diversos vícios de violação de lei. Por sentença daquele tribunal, de 18.10.2002 (fls. 104 e segs.), foi o recurso rejeitado por extemporaneidade, nos termos do art. 57º, § 4º do RSTA. É desta decisão que vem interposto o presente recurso jurisdicional, em cuja alegação a recorrente formula as seguintes Conclusões: O recurso não é extemporâneo porque, quando foi interposto, o Recorrente ainda não tinha sido notificado da decisão da autoridade Recorrida. Tendo solicitado a esta o teor da deliberação, só com a sua comunicação é que se iniciava o decurso do prazo de recurso contencioso. Pelo que, nesta parte, a decisão recorrida violou o disposto no art.º 31 da L.P.T.A. Sem prescindir O preceito do n.º 5 do art.º 35 da L.P.T.A. o que parece proibir é a remessa da petição por via postal. Tendo sido aceite e recepcionada, há caso julgado implícito, não devendo neste caso o Sr. Juiz "a quo" pronunciar-se pela extemporaneidade. Mas tendo optado por esta, ou seja a extemporaneidade, violou o disposto no art.º 150, n.º 2 Al. B) do C.P.C., já que devia ter atendido à data do registo, por inexistir norma processual administrativa. Sem prescindir, 7. De qualquer modo a interpretação acolhida viola, especialmente, os princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade e acesso efectivo à justiça, previstos entre outros nos artsº 13 e 20 da Constituição da República Portuguesa, e também o princípio administrativo do favorecimento do processo. Termos em que deve ser revogada a decisão recorrida. II. Não houve contra-alegação, e o Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido do improvimento do recurso. Refere, em suma, que não há violação do art. 31º da LPTA, uma vez que o pedido de cópia formulado não é idóneo, in casu, para diferir o início da contagem do prazo de recurso, “desde logo porque a eventual insuficiência da notificação efectuada não constituíu razão bastante para a recorrente não interpor recurso dentro, em seu entender, do prazo de 15 dias da primitiva notificação, ainda antes da entrega dessa cópia, o que é demonstrativo de que essa insuficiência não foi valorada como impeditiva de exercício eficaz do meio processual que julgou adequado à tutela dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos e que entendeu lesados pela deliberação impugnada”. E entende, igualmente, inexistir razão à recorrente quanto à pretendida aplicação à situação dos autos do disposto no art. 150º, nº 1 do CPCivil, face ao disposto no art. 35º, nº 5 da LPTA, em consonância com a jurisprudência pacífica deste STA, bem como quanto à violação dos preceitos e princípios constitucionais citados, que entende não serem afrontados. Colhidos os vistos dos Exmos Adjuntos, vêm os autos à conferência. ( Fundamentação ) OS FACTOS A sentença agravada considerou assentes, com relevância para a decisão da questão da extemporaneidade do recurso contencioso, os seguintes factos: 1- A recorrente foi notificada do acto impugnado no dia 19.06.2002 (cfr. art. 15º da p.i.); 2- Em 04.07.2002 requereu à entidade recorrida que lhe remetesse cópia do despacho do Conselho de Administração (cfr. doc. fls. 48 do apenso); 3- A petição de recurso deu entrada neste tribunal (TAC do Porto) no dia 05.07.2002, e foi remetida pelo correio (no dia 04.07.2002 – fls. 9); 4- O mandatário da recorrente tem o seu escritório nesta cidade (Porto). O DIREITO A recorrente insurge-se contra a decisão impugnada, que rejeitou o recurso contencioso por extemporaneidade, nos termos do art. 57º, § 4º do RSTA, invocando três ordens de razão: (i) quando o recurso foi interposto, o recorrente ainda não tinha sido notificado da decisão da autoridade recorrida, pelo que, tendo solicitado a esta o teor da deliberação, ao abrigo do disposto no art. 31º da L.P.T.A, só com a sua recepção é que se iniciava o decurso do prazo; (ii) a entender-se que houve notificação válida, então foi violado o disposto no art.º 150º, n.º 2, al. b) do CPCivil, já que devia ter-se atendido à data do registo postal de remessa da petição, por inexistir norma processual administrativa aplicável; (iii) houve ainda violação dos princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade e acesso efectivo à justiça, previstos nos artsº 13º e 20º da CRP, e também o princípio administrativo do favorecimento do processo. Vejamos. Quanto à primeira questão (nuclear, pois que, a inexistir notificação, não pode ter-se por iniciado o prazo de interposição do recurso), resulta dos autos que a recorrente recebeu, no dia 19.06.2002, o ofício junto a fls. 47 do apenso, através do qual a autoridade recorrida comunica à recorrente que “com referência ao Concurso em epígrafe (...), informa o Serviço de Aprivisionamento que, por despacho do Conselho de Administração do HPA-VS, datado de 13.06.2002, foi adjudicada a prestação de Serviços de Segurança e Vigilância ao HPA-VS ao Concorrente ..., Lda”. E resulta igualmente dos autos que, no mesmo dia em que remeteu pelo correio a petição de recurso para o tribunal (04.07.2002), a recorrente requereu à entidade recorrida a remessa de cópia do despacho contenciosamente impugnado. Atendendo a que nos encontramos no âmbito de aplicação do DL nº 134/98, de 15 de Maio, cujo art. 3º estabelece para o recurso contencioso o prazo de 15 dias a contar da notificação dos interessados, e tendo em conta o disposto nos arts. 28º, nº 2 da LPTA e 279º, al. b) do CPCivil (aplicáveis aos recursos ali previstos nos termos do art. 4º, nº 1 do mesmo diploma), concluíu a sentença impugnada que, por aplicação linear dos normativos citados, e tendo em conta a data do ofício atrás citado, o dito prazo de 15 dias terminava a 04.07.2002, ou seja, no dia anterior à entrada da petição no tribunal, daí resultando a extemporaneidade do recurso. Esta conclusão vem posta em causa pela recorrente, por alegada incorrecção das premissas ou pressupostos em que assenta o juízo silogístico da decisão, concretamente, da consideração feita (em seu entender incorrecta) de que, com a recepção do ofício de 19.06.2002, existe notificação válida para efeito de início do prazo de interposição do recurso. Ou seja, o que a recorrente sustenta, em abono da tese da tempestividade do recurso, é que não foi validamente notificada do acto recorrido pelo referido ofício de 19.06.2002, por o mesmo não conter o teor e a fundamentação integral da decisão, e que, tendo requerido, ao abrigo do art. 31º da LPTA, cópia do despacho da autoridade recorrida, só a partir da recepção dessa cópia é que poderia considerar-se iniciado o prazo de interposição do recurso. Este Supremo Tribunal tem vindo a decidir, em diversos arestos, reflectindo a acrescida exigência do texto constitucional resultante da revisão de 1997, e a orientação jurisprudencial do Tribunal Constitucional em tal matéria, o entendimento de que a notificação deve conter obrigatoriamente os elementos essenciais apontados no art. 68º do CPA (entre os quais se conta o texto integral do acto), sob pena de se ter por inverificado o requisito de eficácia subjectiva relativamente ao acto em causa que, deste modo, não será oponível ao interessado, e também o entendimento de que os mecanismos processuais a que aludem os arts. 31º e 82º da LPTA são de exercício facultativo por parte dos interessados, não se traduzindo num qualquer tipo de ónus processual que sobre eles impenda, como contrapartida para o não início do prazo de impugnação contenciosa do acto (cfr. Acs. de 22.11.2001 – Rec. 47.979, de 30.10.2001 – Rec. 47.717, e de 24.05.2001 – Rec. 47.316). Quer isto dizer que ao acto, ainda que válido, faltará a respectiva eficácia subjectiva, não operando a caducidade do efeito impugnatório enquanto tais elementos não forem levados ao conhecimento do interessado. E que este, em tais circunstâncias, poderá socorrer-se do expediente processual do art. 31º da LPTA, sem que isso constitua para ele um ónus, ou seja, não revertendo contra si a não utilização de tal expediente processual. Assentam tais decisões no entendimento de que só a notificação integral do acto assegura a função garantística de um direito fundamental (à notificação e à fundamentação do acto administrativo), consagrado no art. 268º, nº 3 da CRP, pois que só esse tipo de notificação permite assegurar ao lesado o pleno conhecimento do acto administrativo praticado. Estamos em inteira consonância com este entendimento jurisprudencial, que nos parece ser o que melhor se adequa à importância nuclear do instituto da notificação, bem como às alterações introduzidas no texto constitucional pela revisão constitucional de 1997 (Lei Constitucional nº 1/97, de 20 de Setembro), concretamente no nº 3 do art. 268º da CRP, nos termos do qual “os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos”, tendo a expressão assinalada (“e acessível”) sido acrescentada relativamente ao texto anterior. Esta exigência acrescida de uma fundamentação acessível só pode entender-se numa perspectiva finalista de acessibilidade do interessado ao conteúdo integral da motivação contida na decisão administrativa, em ordem a colocá-lo, sem mais, na posse de todos os elementos que o elucidem sobre o teor e fundamentos da decisão. Exigência acrescida que ganhará maior justificação quando reportada à notificação do acto de adjudicação proferido em procedimento de concurso público, atentas a complexidade e especificidade próprias deste tipo de decisão administrativa, à qual a lei confere uma especial relevância procedimental. Assim o reconheceu o Pleno da Secção, nos Acs. de 23.01.2003, proferidos nos Recs. 77/02 e 77/02-A, ainda que reportados a concursos para adjudicação de empreitadas de obras públicas, regulados pelo DL nº 59/90, de 2 de Março, circunstância que não afasta, porém, a sua utilidade como subsídio da orientação apontada. Decidiram os citados arestos que o art. 110º, nº 3 do referido DL nº 59/99 “estabelece um regime especial para a notificação do acto de adjudicação”, de acordo com o qual “todos os concorrentes são notificados da adjudicação, por escrito (...), sendo-lhes, simultaneamente, enviado o respectivo relatório justificativo, o qual conterá os fundamentos da preterição das respectivas propostas, bem como as características e vantagens da proposta seleccionada e o nome do adjudicatário”. E, na fundamentação desses acórdãos, declara-se expressivamente: “ E bem se compreende esta exigência do legislador, considerando que se trata, em regra, de um acto de enorme complexidade, atentos os interesses em jogo e os variadíssimos factores que normalmente presidem a tal decisão, dificultando, por vezes, a sua compreensão pelos respectivos destinatários. O legislador terá entendido que só por esta forma a fundamentação será “acessível” aos interessados, assim se cumprindo o desiderato consagrado no art. 268º, nº 3 da Constituição.” Na situação dos autos, como vimos, a recorrente apenas recebeu, no dia 19.06.2002, o ofício junto a fls. 47 do apenso, através do qual a autoridade recorrida lhe comunica que “por despacho do Conselho de Administração do HPA-VS, datado de 13.06.2002, foi adjudicada a prestação de Serviços de Segurança e Vigilância ao HPA-VS ao Concorrente ..., Lda”. Ou seja, deste ofício não consta o texto integral (ou sequer resumido) do acto administrativo, nem, por consequência, a respectiva fundamentação, elementos essenciais do conteúdo da notificação, nos termos do citado art. 68º, nº 1 do CPA. Deste modo, e na esteira da orientação atrás definida, estamos perante ausência de notificação válida, pelo que não pode ter-se por iniciado o prazo de interposição do recurso contencioso, que, nos termos do art. 29º da LPTA, se conta, tratando-se de acto expresso, da respectiva notificação. E não vemos que outra solução deva ser acolhida pelo simples facto de a recorrente ter, desde logo, exercido o seu direito de impugnação contenciosa, pois a única ilação que daí pode retirar-se é que a recorrente impugnou contenciosamente um acto de que não foi validamente notificada. A este respeito, sustenta o Exmo magistrado do Ministério Público que o pedido de cópia formulado à entidade recorrida não é idóneo, in casu, para diferir o início da contagem do prazo de recurso, “desde logo porque a eventual insuficiência da notificação efectuada não constituíu razão bastante para a recorrente não interpor recurso dentro, em seu entender, do prazo de 15 dias da primitiva notificação, ainda antes da entrega dessa cópia, o que é demonstrativo de que essa insuficiência não foi valorada como impeditiva de exercício eficaz do meio processual que julgou adequado à tutela dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos e que entendeu lesados pela deliberação impugnada”. Ora, o que está em causa, como vimos, a partir da comprovada ausência de notificação válida, não é o diferimento do início do prazo, mas sim a inexistência de qualquer prazo iniciado, por ausência do elemento referenciador do seu termo a quo – a notificação válida do interessado. Esse prazo, como sustenta a recorrente, só poderia inciar-se, face ao disposto no art. 31º da LPTA, após a entrega da cópia do texto integral do despacho em causa, formulado pela recorrente à autoridade administrativa recorrida, o que permite concluir que o recurso contencioso em apreço nunca poderá ser considerado extemporâneo pois que interposto antes mesmo de se iniciar o respectivo prazo legal. Poder-se-ia dizer que, ao interpôr o recurso contencioso, sem esperar pela entrega da cópia do acto, facultativamente solicitada à autoridade recorrida, a recorrente estaria implicitamente a prescindir da notificação válida, como que dizendo-se satisfeita com a que lhe foi transmitida pelo citado ofício de fls. 47 do apenso. Sucede, porém, que, como se vê dos próprios termos da petição de recurso, a recorrente invoca expressamente a inexistência de notificação, referindo que a “comunicação” que lhe feita pelo ofício de 19.06.2002 não foi acompanhada do teor do respectivo despacho, e que a mesma não vinha fundamentada, o que apenas lhe permitia “supor” o respectivo conteúdo (cfr. arts. 15º a 18º). Seja como for, e tratando-se de uma questão de direito (existência e validade da notificação), enquanto pressuposto legal do cômputo do prazo de impugnação contenciosa, ela não está, naturalmente, na disponibilidade do interessado, devendo ser aferida objectivamente, com referência a critérios de legalidade e não de oportunidade. Há pois que concluir que, ao dar como assente a existência de notificação válida, com referência ao citado ofício de fls. 47 do apenso, daí retirando a consequência de extemporaneidade do recurso interposto, a sentença impugnada incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação das disposições legais atrás citadas. Procede, deste modo, a questão delineada nas 3 primeiras conclusões da alegação da recorrente, ficando naturalmente prejudicada (por pressupor a existência de notificação válida) a apreciação da restante matéria de impugnação. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença impugnada, devendo o tribunal a quo conhecer do recurso contencioso se outra razão não obstar. Sem custas. Lisboa, 19 de Fevereiro de 2003. Pais Borges – Relator – Rui Botelho – João Cordeiro