0150177 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0150177
ACORDAO
Descritores: Expropriação, Edificação urbana, Valor
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031512
Nr Documento: RP200103050150177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a7cd7d330680784a80256a480033e4d4
Sumário
O valor das rendas que a lei manda ter em consideração para determinação do valor de edifícios ou construções é o valor existente à data da reclamação de utilidade pública, mesmo que desactualizadas em relação ao valor actual do mercado.
