0050806 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0050806
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Audiência do requerido, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014851
Nr Documento: RL199405050050806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d50650d73696fb6b80256803000251aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0050806.7D
Sumário
Sendo requerida providência cautelar não especificada com formulação de pedido de não ser ouvido o requerido antes de decretada a providência o juiz, se aceitar a justificação dada pelo requerente para fundamentar este pedido, poderá limitar-se a ordenar as diligências de prova, sem justificar a não audiência do requerido. A justeza de um procedimento cautelar afere-se pelo direito que se pretende acautelar. Se para garantir o bom êxito do inquérito judicial se torna necessário entregar o estabelecimento comercial de sociedade "inquirida" a um fiel depositário, há que, na falta de providência especifica, lançar mão da providência cautelar não especificada.