002339 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002339
Acórdão
Descritores: Caducidade do contrato de trabalho, Contrato de trabalho, Despedimento, Reforma, Limite de idade, Enfermeiro, Instituição de previdencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003944
Nr Documento: SJ199005300023394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31449ad1ba93acec802568fc003972a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002339.AC
Sumário
O regime do contrato de trabalho dos enfermeiros dos antigos serviços das Instituições de Previdencia, agora integrados nas Administrações Regionais de Saude (DL 254/82, de 29 de Junho), que tenham optado pelo regime laboral privado, nos termos do artigo 41 do Decreto-Lei 124/79, de 10 de Maio, e o constante do Estatuto aprovado pela Portaria n. 728/73, de 22 de Outubro, publicada a coberto do artigo 7 do Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969. De acordo com o n. 1 do artigo 97 desse Estatuto o pessoal a ele submetido não poderia, em principio, manter-se ao serviço com idade superior a 70 anos de idade, salvo autorização especial apos junta medica especial. A referencia a este limite de idade dos 70 anos esta relacionada com o direito a Reforma e a reforma do trabalhador e expressamente prevista na alinea c) do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 372-A/75 como determinativa da caducidade do contrato de trabalho. Não pode entender-se que a disposição do mencionado n. 1 do artigo 97 prevendo a caducidade do contrato foi revogada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 372-A/75, que revogou todos os preceitos legais e regulamentares desconformes com o regime nele estabelecido. O contrato de trabalho cessa, alem do mais, por caducidade (artigos 4 e 8 do Decreto-Lei 372-A/75) e esta decorre da lei, a extinção opera independentemente da manifestação de vontade de qualquer dos contraentes. O regime previsto nos ns. 2 a 4 do artigo 12 do Decreto-Lei 372-A/75 refere-se so ao despedimento que careça de justa causa, e a proibição constitucional afasta os despedimentos patronais "ad libitum", que não sejam justificados por anterior pratica de infracção disciplinar pelo trabalhador despedido. O n. 2 do artigo 31 e o artigo 33 do Decreto-Lei 372-A/75 não afastaram a vigencia do n. 1 do artigo 97 do mencionado Estatuto, uma vez que o artigo 33 declara não aplicavel aquele diploma as actividades excluidas da L. C. T., e o artigo 7 da L. C. T. permite em relação aos contratos de trabalho celebrados pelas instituições de previdencia a aplicação do regime juridico anexo, com as alterações julgadas necessarias, como aconteceu com a citada Portaria em relação ao pessoal de Enfermagem, Tecnico e Auxiliar de Medicina.