0077261 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0077261
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Condomínio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013447
Nr Documento: RL199311090077261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d9e8e7eaf55ff1c8025680300020d14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0077261.9F
Sumário
O embargo de obra nova é a providência cautelar adequada contra inovações não permitidas, no condomínio.