062532 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Melo
Processo: 062532
ACORDAO
Descritores: Direito de propriedade, Concessão administrativa
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006778
Nr Documento: SJ196902110625321
Referência Publicação: BMJ N184 ANO1969 PAG272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05bb534f44b2ea11802568fc0039a9d7
Sumário
O requerimento de concessão de uma parcela de terras vagas da Provincia de Angola ainda que baseado em ocupação anterior, não confere ao requerente legitimidade para em acção possessoria que lhe e movida, invocar o direito de propriedade sobre essa parcela.
