9720391 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9720391
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Descendente, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022204
Nr Documento: RP199710079720391
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXII PAG214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9fbcab3caea2b968025686b006703d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720391.68
Sumário
I - A norma do artigo 69 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990, não padece de vício de inconstitucionalidade impeditivo da sua aplicação.