0323633 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0323633
Acórdão
Descritores: Despacho a designar dia para julgamento, Nulidade de despacho, Nulidade sanável, Prazo de arguição, Pedido cível, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017051
Nr Documento: RL199402020323633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d240c5a1d7d53848025680300028e5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0323633.A0
Sumário
Não constando do despacho designativo de dia para julgamento previsto no artigo 313 do CPP, a indicação de dia e hora para o julgamento, tal despacho esta ferido de nulidade relativa, sanando-se, pois, o vício, se não arguido no prazo de 5 dias, a contar da notificação daquele despacho. O pedido cível tem de ser deduzido até 5 dias depois de ao arguido ser notificado o despacho designativo de dia para julgamento, o qual é equivalente ao de pronúncia.