9250302 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9250302
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008440
Nr Documento: RP199304219250302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6db25b1110f31eab8025686b006661fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250302.FB
Sumário
A actividade dos agentes policiais que, no interesse da perseguição criminal relacionada com o tráfico ilícito de estupefacientes, com finalidade exclusiva ou prevalentemente preventiva, se dirigiram, fazendo-se passar por consumidores, a indivíduos suspeitos de estarem envolvidos no tráfico da droga, tendo obtido de um deles determinada quantidade de heroína, não constitui meio ilegal de obtenção de prova que importe nulidade.