017591 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho do secretario de Estado da Estruturação Agraria que se limita a determinar aos serviços "a elaboração de um estudo tecnico sobre certo predio rustico definindo a area a afectar a cada estabelecimento agricola, nos termos da Port. 797/81, de 12-12, para entrega para exploração a entidades singulares, mediante concurso publico", reveste a natureza de acto interno, produzindo efeitos nas relações interorganicas que não na esfera juridica de poderes estranhos a Administração. II - Tal acto e, como tal, irrecorrivel contenciosamente.