0079811 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0079811
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018157
Nr Documento: RL199403150079811
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TII PAG86
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc81c9928639656e802568030002be87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079811.F1
Sumário
O arrolamento decretado previamente a acção de divórcio não caduca se o inventário não for requerido no prazo previsto no artigo 382, n. 1 a) do Código de Processo Civil.