0641/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0641/11
Acórdão
Descritores: Matéria de direito, Matéria de facto, Incompetência do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16069
Nr Documento: SA2201307100641
Juízes: Casimiro GonçalvesPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6801b706bf9387a80257bec003fba8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0641.11.7B
Sumário
O Supremo Tribunal apenas tem competência para conhecer de decisões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de direito. Verificando-se que, em inúmeros passos quer das alegações quer das conclusões de recurso, o contribuinte questiona a matéria de facto (vide desde logo conclusões L) M) e N) ) é incompetente o STA em razão da hierarquia para conhecer do recurso apresentado.
Texto
1 –Relatório A…………….., contribuinte n.°…………., residente na Rua ………, ………., Custóias, na sequência da notificação das liquidações relativas IVA e correspondentes Juros Compensatórios, referentes ao exercício de 1999, veio apresentar impugnação judicial. Em 12/05/2008 foi proferida sentença no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou improcedente a impugnação. O contribuinte notificado da sentença não se conformou com a mesma e apresentou recurso para o STA cujas alegações terminam com as seguintes conclusões: A sentença é nula por omissão de pronúncia nos termos dos artigos 125.° do CPPT e 668.°, n.° 1, al. d) do CPC, ex vi artigo 2.°, al. e), do CPPT, porquanto, sem qualquer justificação, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o pedido de ampliação da causa de pedir — nem sobre a sua admissibilidade, nem sobre os fundamentos invocados. A Meritíssima Juiz a quo, tendo conhecimento de factos novos e de pessoas que sobre eles poderiam testemunhar, preferiu ignorar o pedido de ampliação da causa de pedir apresentado pelo ora Recorrente violando assim os princípios do inquisitório (art. 99º da LGT) e da verdade material o que determina a anulação da decisão. Conforme resulta da contestação apresentada pela Fazenda Pública, “a base factual para as correcções efectuadas ao Impugnante (...) subsume-se (...) no quadro fáctico mais amplo apurado junto da B…………., LDA., motivo pelo qual é imprescindível para análise da matéria subjacente aos presentes autos o conhecimento e análise do mesmo” pelo que a legalidade as liquidações impugnadas terá de aferir-se no âmbito da Inspecção realizada à Empresa. A Inspecção que deu causa às liquidações impugnadas foi, exclusivamente, motivada por uma denúncia de C……………, sócio e ex-gerente da B………….., LDA., que “teve oportunidade, saber e motivação para adulterar os documentos e registos informáticos da empresa ora impugnante, previamente à sua apresentação em Tribunal”. As liquidações impugnadas fundamentam-se, decisivamente, na reprodução fonética dos depoimentos prestados e gravados no âmbito do processo cautelar n.° 584/02 que correu termos no Tribunal Judicial de Paredes - designadamente no depoimento da Dra. D………….. — e que foram, na sua totalidade, declarados nulos por despacho transitado em julgado. Com efeito, se é irrefutável que os actos de liquidação dependem decisivamente — senão exclusivamente — dos depoimentos declarados nulos, estamos, como é bom de ver, perante um manifesto e flagrante caso de invalidade consequente, o que implica que, em face da nulidade dos mesmos, sejam consideradas nulas também as liquidações impugnadas que dele dependem decisivamente. A regularidade processual (de que o regime das nulidades constitui uma garantia) é uma concretização do direito à tutela jurisdicional efectiva pelo que - sendo certo que os limites impostos à produção de prova visam assegurar um núcleo intransponível de direitos fundamentais dos cidadãos - restará concluir que as impugnadas violam um direito constitucional de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias e, por esse motivo, são nulos nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 133.° do CPA; Uma vez que o despacho em que se declara a nulidade do depoimento já transitou em julgado, os actos de liquidação ora impugnados ofendem o caso julgado por atribuírem putativos efeitos jurídicos aos depoimentos declarados nulos, circunstância que resulta claramente do disposto no n.° 2 do artigo 522.° do C.P.C. que impede a invocação fora do processo de prova que aí tendo sido produzida aí haja também sido anulada; A ofensa ao caso julgado determina a nulidade das próprias liquidações (artigo 133.°, n. 2, al. h), do CPA); Os actos impugnados são nulos por falta da fundamentação legalmente exigida pelos artigos 62°, n.° 2, do RGIT, 77.° da LGT, 125.° do CPA e 268°, n.° 3, da CRP, porquanto ao Impugnante, ora Recorrente, não foi dado a conhecer o Relatório da Empresa que se afigura verdadeiramente fundamental para a compreensão das liquidações impugnadas. A Inspecção não atendeu a toda a envolvente dos factos que deram causa à Inspecção, e, em vez disso, assimilou os elementos denunciados — os elementos apreendidos no processo cautelar — para deles tirar conclusões, que tentou validar com argumentação comprovativa, retirada desses mesmos elementos; Com efeito, todos os factos que vêm referidos no Relatório e no Relatório da Empresa baseiam-se — sem qualquer juízo crítico — no que os elementos denunciados indicam; A Administração Fiscal não fez prova daquilo que alega, transparecendo antes do Relatório e do Relatório da Empresa — e consequentemente da sentença ora em crise — uma adesão exagerada e acrítica à denúncia, sem qualquer consideração pelo que é dito e inequivocamente demonstrado pela B……………, LDA., e, a final, pelo Recorrente; Assim, não tendo sido feita prova pela Inspecção dos factos que alega no Relatório, resulta “fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário”, circunstância que, nos termos do artigo 100º, do CPPT, conduz à anulação do acto impugnado. Termos em que deverá dar-se provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida, julgando-se a impugnação totalmente procedente e provada, com todas as consequências legais. Não foram apresentadas contra-alegações. Os autos subiram ao STA onde por despacho judicial, e seguindo promoção do Mº Pº, foi determinada a baixa dos autos ao tribunal de 1ª Instância “para suprimento da nulidade arguida no recurso (omissão de pronúncia) ou sustentação do agravo”. A Mª Juíza do TAF de Penafiel produziu então despacho judicial datado de 08/11/2010 cuja parte decisória é do seguinte teor: (…) Na verdade, por lapso, este TAF, não se pronunciou sobre esse pedido de ampliação da causa de pedir, nem sobre a sua admissibilidade, nem sobre os fundamentos invocados no mesmo. Acresce que, a referida ampliação não foi notificada à Fazenda Pública, tendo este Tribunal somente dado vista do conteúdo do pedido de ampliação ao Digno Magistrado do Ministério Público - cfr. teor de fls. 158 dos autos. Assim, e, porque nos parece assistir total razão ao ora Recorrente entende este Tribunal que, se deverá dar sem efeito (anular) a decisão proferida, da qual foi interposto recurso pelo Impugnante, de modo a que: Se dê conhecimento à Fazenda Pública do teor do pedido de ampliação da causa de pedir apresentado pelo Impugnante ao abrigo do princípio do contraditório; Se designe data para a realização da audiência contraditória de inquirição das testemunhas arroladas; Se amplie a causa de pedir e, se tenha em conta na decisão que vier a ser proferida o novo pedido (ampliado). Notifique as partes. E informe o Venerando Supremo Tribunal Administrativo com cópia do despacho. D.N. Notificada que foi a Fazenda Pública deste despacho veio interpor recurso do mesmo cujas alegações integram as seguintes conclusões: A Fazenda Pública não se conforma com o despacho (decisão) agora proferido de anular a sentença de 12/05/2008; Face ao disposto no art°. 666°. Do CPCivil, com a prolação da sentença. Fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa; Por outro lado, tal como antes também agora não pode concordar com a ampliação da causa de pedir agora autorizada; Igualmente entende não ser de aceitar a inquirição das testemunhas apresentadas pelo Impugnante, em fase de alegações por despacho de 20/04/2005, tendo as mesmas sido apresentada pela Fazenda Pública em 20/05/2005, e o Impugnante em 7/06/2005. Além do mais, não assiste qualquer razão à impugnante quanto à alegada confissão da Fazenda Pública, nem à falta de fundamentação da liquidação, tendo os elementos que serviram de base à liquidação do imposto aqui em causa, sido recolhidos directamente dos elementos de contabilidade quer real quer paralela da entidade pagadora, corroborados pelos demais elementos que chegaram ao conhecimento da Administração Tributária, Deverá assim ser revogada o despacho que agora nos foi notificada que anula a sentença anteriormente proferida e sob recurso, e a final considerar a presente Impugnação improcedente como é de justiça. Termos em que, deverá ser indeferido o pedido do Impugnante, e a final, ser a presente Impugnação julgada totalmente improcedente, com as legais consequências. A Mª juíza manteve o seu despacho. O Mº Pº junto do STA teve vista dos autos e emitiu o seguinte parecer: Ampliação da causa de pedir/admissibilidade. O M.°P.° já emitiu anteriormente parecer no sentido de que se reconhecem os fundamentos da impugnação. No entanto, quanto ao que vem a Fazenda Pública agora a recorrer do despacho de fls. 435 e ss., no qual se conheceu de alegada nulidade consubstanciada em omissão de pronúncia sobre pedido de ampliação da causa de pedir, sua admissibilidade e fundamentos invocados no mesmo, quer parecer ser de lhe reconhecer razão. Com efeito, quanto à ampliação da causa de pedir e Sua admissibilidade, afigura-se ser de julgar o recurso procedente, embora por motivos diferentes daqueles que foram considerados. Com efeito, consta do ponto IV do sumário do ac. proferido no proc. 8761/09 deste STA de 25-11-09, acessível em www.dgsi.pt: “Não prevendo a lei, para o processo de impugnação judicial, a apresentação do articulado de réplica nos moldes em que tal articulado está previsto no CPC para o processo ordinário de declaração, fica afastada a possibilidade de modificação/ampliação da causa de pedir ao abrigo do disposto no art. 273.º do C.P.C. “. Parece que devia ter-se decidido no sentido de não ser de admitir a dita ampliação do pedido e da causa de pedir, tanto mais que nenhuma outra liquidação foi proferida após reclamação graciosa, único caso em que já se admitiu ainda ser possível tal ampliação — assim, cfr. ainda recente ac. do S.T.A. de 29-6-11 no proc. 030/11. Já quanto aos seus fundamentos, quer ainda parecer que os mesmos são coincidentes com os que anteriormente tinha já anteriormente apresentado e que tinham sido objecto da sentença de fls. 277 a 295 Concorda-se que relativamente aos mesmos é de entender que se mostrava já esgotado o poder jurisdicional da Mm.a juizo “a quo”, a qual não poderia ter decidido como veio a efectuar. A ser assim, como parece, mais resulta ser de mandar apreciar em o recurso de fls. 322 a 363, que foi oportunamente interposto daquela sentença, e que resulta não ter perdido utilidade. Foram colhidos os vistos legais: FUNDAMENTAÇÃO: É o seguinte o teor integral do despacho judicial de 08/11/2010: A………….., Impugnante nos presentes autos, inconformado com a sentença exarada a fls.277 a 296 que julgou improcedente a Impugnação Judicial por si deduzida, veio dessa recorrer a fls.313 dos autos. O recurso foi admitido por despacho de fls.318. O Recorrente apresentou as suas alegações a fls. 322 e seguintes que terminaram com as conclusões, insertas a folhas 360 a 363. Decorre do artigo 690º do Código de Processo Civil (CPC) que, são as conclusões que fixam o objecto e delimitam o âmbito do recurso. Como decorre da conclusão 1 de fls.423 do referido recurso, foi pelo Recorrente arguida a nulidade da sentença por omissão de pronúncia e violação dos princípios da verdade material e do inquisitório. Alega o Recorrente que com o articulado, expedido por correio registado a 4.05.2005, veio requerer a ampliação da causa de pedir, nos termos do disposto no artigo 273°, n.°1, do CPC. Pedido motivado pela contestação apresentada pela Fazenda Pública, na qual se reconhece que “a base factual para as correcções efectuadas ao Impugnante (...) subsume-se (...) no quadro fáctico mais amplo apurado junto da B………….., LDª, (doravante designada abreviadamente por Empresa) motivo pelo qual é imprescindível para análise da matéria subjacente aos presentes autos o conhecimento e análise do mesmo”. Em face desta imprescindibilidade do conhecimento do quadro fáctico apurado junto da Empresa para compreender os fundamentos das liquidações impugnadas nos presentes autos, o Recorrente veio invocar novos vícios que se prendem justamente com esse desconhecimento e com vícios próprios do Relatório da Empresa que, naturalmente, se repercutem sobre as liquidações que dele dependem decisivamente. O Recorrente arguiu a nulidade das liquidações com base nos seguintes argumentos: Falta de um elemento essencial (artigo 133°, n.°1, do Código do Procedimento Administrativo (CPA)); Ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental (alínea d) do n.°2 do artigo 133° do CPA); Ofensa do caso julgado (alínea h) do n.°2 do artigo 133° do CPA. Foi ainda suscitada a questão da falta de fundamentação das liquidações impugnadas, porquanto o Relatório de Inspecção da Empresa - imprescindível à real compreensão das liquidações não foi levado ao conhecimento do ora Recorrente. Porque apenas na pendência dos presentes autos o ora Recorrente tomou conhecimento de que existiam duas pessoas com o conhecimento de factos relevantes para a prova do alegado na petição de impugnação, no pedido e ampliação da causa de pedir foi requerida a produção de prova testemunhal e arroladas duas testemunhas. Sucede que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre este pedido de ampliação da causa de pedir, nem sobre a sua admissibilidade, nem sobre os fundamentos invocados e isto apesar do Recorrente ter reiterado o pedido de ampliação e respectivos fundamentos nas suas alegações, efectuadas ao abrigo do art. 120° do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Não obstante, e sem nunca o justificar, o Tribunal a quo não apreciou as nulidades arguidas. Cumpre apreciar: A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões sobre as quais deveria pronunciar-se, cfr.art. 125° do CPPT. Porque tal nulidade não foi apreciada, ao abrigo do disposto nos artigos 668°, n.°1, alínea d) e n.°4 e 744°, n.°s 1 e 5, ambos do Código de Processo Civil e 281º do CPPT, foi ordenada a baixa dos autos a este TAF pelo Venerando Supremo Tribunal Administrativo, para que o mesmo se pronuncie sobre a referida nulidade Ora, efectivamente a sentença é nula por omissão de pronúncia nos termos dos artigos 125° do CPPT e 668°, n.°1, al.d) do CPC, “ex vi” artigo 2°, al.e), do CPPT, porquanto, este TAF não se pronunciou sobre o pedido de ampliação da causa de pedir, nem sobre a sua admissibilidade, nem mesmo sobre os fundamentos invocados no mesmo. Pelo que, o Tribunal procede de seguida à análise do referido pedido de ampliação da causa de pedir por parte do Impugnante. A……………, impugnante nos presentes autos, veio requerer a ampliação da causa de pedir, nos termos do disposto no artigo 273°, n.°1 do CPC, aplicável subsidiariamente ao presente Processo de Impugnação por força do disposto na alínea e) do artigo 2°, do CPPT, com base nos seguintes fundamentos: Da confissão apresentada pela Fazenda Pública. O Relatório apresentado ao Impugnante e no qual se baseiam as liquidações ora impugnadas limita-se a remeter para aquilo que foi dito e alegado no Relatório de Conclusões de Inspecção Tributária referente aos exercícios de 1998 e 1999, apresentado à sociedade alegadamente pagadora dos rendimentos em questão, à B…………., Ld.ª, NIPC: …………. De igual forma, a contestação apresentada pela Fazenda Pública limita-se a remeter a fundamentação das liquidações para a Inspecção realizada àquela empresa e para o respectivo Relatório. Aliás, a contestação apresentada pela Fazenda Pública, no presente processo, refere expressamente que “a base factual para as correcções efectuadas ao impugnante (...) subsume-se (...) no quadro fáctico mais amplo apurado junto da B…………, LD.ª, motivo pelo qual é imprescindível para a análise da matéria subjacente aos presentes autos o conhecimento e análise do mesmo”. Confessa, pois, a Fazenda Pública a imprescindibilidade do conhecimento e análise do quadro fáctico que envolve a inspecção efectuada à B…………., LD.ª, para conhecer da base factual para as correcções efectuadas ao ora Impugnante. O Impugnante aceita a referida confissão. Não foi, porém, levado ao conhecimento do Impugnante por parte da Inspecção, o mencionado quadro fáctico referente à dita Empresa. Nestes termos, encontra-se provada porque confessada a mencionada imprescindibilidade do conhecimento e análise do quadro fáctico que envolve a inspecção efectuada a esta B……………, Ld.ª, para o conhecimento da base factual para as correcções efectuadas ao ora Impugnante. Pelo que, nos termos do referido artigo 273° do CPC, vem o Impugnante requerer a ampliação da causa de pedir nos termos que se seguem: Da nulidade das liquidações. As liquidações ora impugnadas são nulas por se basearem em factos apurados na inspecção realizada à Empresa B…………… Ldª, entidade alegadamente pagadora dos rendimentos tributados. Na verdade, os factos apurados nessa inspecção dependem absolutamente de depoimentos que foram declarados nulos no âmbito da produção de prova no Processo de Providência Cautelar N.°584/2002, que correu termos no 1° juízo cível do Tribunal de Paredes. Pelo que, sendo as liquidações ora impugnadas baseadas em factos declarados nulos, nulas são também essas liquidações. O Juiz do processo declarou a “nulidade da inquirição das testemunhas indicadas pela Requerida no seu articulado de oposição à providência” e designado dia “para nova realização da audiência de julgamento da oposição e inquirição das testemunhas”. Ora as testemunhas “indicadas pela requerida no seu articulado de oposição à providência” foram, naturalmente, todas as que foram ouvidas na audiência de julgamento daquela oposição. Se fosse caso de excepcionar da declaração de nulidade alguma parte da inquirição, teria o Juiz de o ter feito expressamente. O que não fez. A declaração de nulidade leva a considerar que, juridicamente, o acto nulo nunca existiu, não podendo dele ser retirados quaisquer efeitos jurídicos. Ou seja, o depoimento das testemunhas em questão, do ponto de vista jurídico, nunca existiu. As cassetes que contêm os depoimentos nulos foram entregues ao Ministério Público que, no âmbito do inquérito n.°594/02.6TAPRD, as transmitiu à Administração Fiscal. Assinale-se que a nulidade de um acto processual repercute-se nos actos subsequentes da sequência que dele dependam absolutamente, é o que estabelece o artigo 201°, n.°2, do Código de Processo Civil: “Quando um acto tenha que ser anulado, anular-se-ão também os termos dos actos subsequentes que dele dependam absolutamente”. Ora é patente e irrefutável que os actos de liquidação ora impugnados dependem absolutamente da inspecção efectuada à empresa referida, a qual, por sua vez também depende absolutamente dos depoimentos declarados nulos. A nulidade dos testemunhos acarreta a nulidade das liquidações aqui impugnadas. Pelo que, se conclui que o acto de liquidação é nulo, por lhe faltarem elementos essenciais - artigo 133°, n.°1, do CPA. Do despacho através do qual foi declarada a nulidade do depoimento que serviu de base à liquidação não foi interposto recurso, pelo que o mesmo transitou em julgado. Ao fazer tábua rasa do despacho transitado em julgado, atribuindo putativos efeitos jurídicos a um depoimento nulo, o acto de liquidação ofendeu o caso julgado, razão pela qual sempre seria tal acto nulo, de acordo com a cominação constante do artigo 133°, n.°2, alínea h), do CPA. Sem prescindir. Da falta de fundamentação das liquidações. Conforme referido no relatório da inspecção efectuado ao ora Impugnante e na contestação apresentada pela Fazenda Pública no presente Processo, as liquidações impugnadas decorreram integralmente de inspecção tributária realizada à sociedade B…………, Ld.ª. Não obstante, tal relatório de inspecção não foi levado ao conhecimento do ora Impugnante. O que resulta também do exposto na contestação. Já que foi necessário proceder a um aditamento ao PA anexo aos autos, aditamento este composto pelo relatório da Empresa que dele não constava. Não se encontram pois fundamentados os actos de liquidação ora impugnados, razão pela qual lhes falta uma menção essencial - art. 123° do CPA e, deverão ser integralmente anulados. Da prova dos factos na presente acção. A 25 de Fevereiro de 2005, apresentou o ora Impugnante a presente Impugnação Judicial, juntando à data os documentos de que dispunha para fazer prova de todo o aí alegado. Não obstante, na pendência do presente processo, o Impugnante tomou conhecimento de existirem duas pessoas com o conhecimento de factos relevantes para a prova quer de factos alegados na dita petição, quer na presente ampliação da causa de pedir. Testemunhas que têm conhecimento dos factos apurados no âmbito da inspecção efectuada à B…………, Ldª. Os quais foram considerados fundamentais para a análise e conhecimento da matéria subjacente aos presentes autos, conforme teor da contestação apresentada pela Fazenda Pública. Assim, em cumprimento do princípio do inquisitório e da verdade material, orientadores do processo tributário, bem como do disposto no artigo 13° do CPPT e 645° do CPC, vem o ora Recorrente requerer em cumprimento do principio do inquisitório e da verdade material, que seja ordenada a notificação das seguintes testemunhas com vista ao apuramento da verdade relativa aos factos, posto existirem razões para presumir que estas pessoas têm conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa: Sra. D. E………….., escriturária; Sra. D. F……………., técnica de contas, ambas com domicílio profissional na Rua ………., n.°………, Apartado ………., …………, Paredes. Termos em que requer a ampliação da causa de pedir da Impugnação Judicial para que dela conste a nulidade das liquidações e a falta de fundamentação dos actos de liquidação como causas de anulação dos mesmos. Mais requer se digne ordenar a notificação das testemunhas para depoimento no presente processo, em cumprimento do princípio do inquisitório e da verdade material, orientadores do processo tributário. Junta três documentos. Em sede de alegações nos termos do disposto no artigo 120° do CPPT, veio o Impugnante como questão prévia, suscitar a questão da ampliação da causa de pedir, reiterando na íntegra o pedido já por si apresentado e que não viu apreciado. Em sede de alegações de recurso vem dizer que a sentença é nula por força do disposto no artigo 125° do CPPT e do artigo 668°, n.°1, al.d) do CPC, ex vi artigo 2°, al.e), do CPPT, porquanto não se pronunciou este Tribunal sobre questões absolutamente fundamentais em tempo suscitadas pelo ora Recorrente. Efectivamente, e procedendo a uma análise detalhada dos autos, verifica-se que o referido pedido foi motivado pela contestação apresentada pela Fazenda pública, na qual se reconhece que “a base factual para as correcções efectuadas ao Impugnante (...) subsume-se (...) no quadro fáctico mais amplo apurado junto da B………….., Ld.ª, motivo pelo qual é imprescindível para análise da matéria subjacente aos presentes autos o conhecimento e análise do mesmo”. Ora, em face desta imprescindibilidade do conhecimento do quadro fáctico apurado junto da referida empresa para compreender os fundamentos das liquidações impugnadas nos presentes autos, o ora Recorrente veio invocar novos vícios que se prendem justamente com esse desconhecimento e com vícios próprios do Relatório da Empresa que, naturalmente, se repercutem sobre as liquidações que dela dependem decisivamente. Pelo Impugnante, ora Recorrente foi ainda suscitada a questão da falta de fundamentação das liquidações impugnadas, porquanto o Relatório de Inspecção da Empresa, imprescindível à real compreensão das liquidações, não foi levado ao conhecimento do ora Recorrente. E porque apenas na pendência do processo o ora Recorrente tomou conhecimento de que existiam duas pessoas com o conhecimento de factos relevantes para a prova do alegado na petição de Impugnação, pelo que no pedido de ampliação da causa de pedir foi requerida a produção de prova testemunhal e arroladas duas testemunhas. Na verdade, por lapso, este TAF, não se pronunciou sobre esse pedido de ampliação da causa de pedir, nem sobre a sua admissibilidade, nem sobre os fundamentos invocados no mesmo. Acresce que, a referida ampliação não foi notificada à Fazenda Pública, tendo este Tribunal somente dado vista do conteúdo do pedido de ampliação ao Digno Magistrado do Ministério Público - cfr. teor de fls. 158 dos autos. Assim, e, porque nos parece assistir total razão ao ora Recorrente entende este Tribunal que, se deverá dar sem efeito (anular) a decisão proferida, da qual foi interposto recurso pelo Impugnante, de modo a que: Se dê conhecimento à Fazenda Pública do teor do pedido de ampliação da causa de pedir apresentado pelo Impugnante ao abrigo do princípio do contraditório; Se designe data para a realização da audiência contraditória de inquirição das testemunhas arroladas; Se amplie a causa de pedir e, se tenha em conta na decisão que vier a ser proferida o novo pedido (ampliado). Na sentença recorrida deram-se como assentes os seguintes factos: A- Dos factos provados, com relevância para a decisão da causa resultantes da prova documental e do relatório de inspecção tributária: As liquidações ora impugnadas tiveram origem em acção inspectiva realizada ao impugnante, na sequência dos factos apurados em acção inspectiva realizada à empresa B……………, Ld.ª. A presente impugnação respeita a IVA e Juros compensatórios do ano de 1999 constantes das liquidações n.°03276843, 03276842, 03276841, 03276840, 03276839. As referidas liquidações são no valor de 1151,63 euros respeitante ao imposto e de 299,12 euros aos respectivos juros compensatórios. Liquidações notificadas ao ora impugnante em 29.09.2003 e pagas dentro do prazo de pagamento fixado O impugnante é agente do comércio por grosso - CALE 51190. A acção inspectiva foi desencadeada a coberto da Ordem de Serviço n.°49119, de 09.05.2003 para o exercício de 1999. A Ordem de Serviço supra referida foi emitida na sequência de proposta de fiscalização de 05.05.2003, dos Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária da Direcção de Finanças do Porto, em resultado dos procedimentos inspectivos efectuados na empresa “B……………., Ldª”, para o exercício de 1999, que permitiram detectar que o sujeito passivo “A…………..” estava relacionado em documentos dessa empresa, figurando como beneficiário de rendimentos omissos à contabilidade desta. A acção inspectiva baseou-se na análise a nível da legalidade tributária e contabilística das operações e documentos referidos. O ora impugnante é um empresário em nome individual, sem contabilidade organizada, com rendimentos da categoria C de IRS, enquadrado no regime normal de IVA, periodicidade trimestral no ano de 1999, e exerceu a actividade de Agente de Comércio por Grosso, mais especificamente de comissionista de empresas que comercializavam madeira, tendo cessado o exercício da sua actividade em nome individual em 29.11.02. E em 1999, representou as empresas B…………., Ldª, G…………, S.A., H…………, Ldª e I………... - Na sequência da análise efectuada aos registos contabilísticos, aos suportes documentais e aos elementos declarados pelo ora impugnante, enquadrados pela matéria constante da informação que acompanha a proposta de fiscalização para o sujeito passivo em análise, recolhida na empresa “B………., Ldª”, verificam-se os seguintes factos: “1- A empresa “B……………., Ldª”, de acordo com os elementos constantes... Assim, e para o caso do comissionista “A………………”, foi possível verificar que dos elementos integrantes do processo, nomeadamente através da folha “Caixinha” constante no ficheiro “Caixinha e Quinta”, que por sua vez se encontrava em disquete apreendida no Tribunal de Paredes, é feita referência explícita ao Sujeito Passivo. Nesse ficheiro, que traduz o fluxo financeiro de Caixa da contabilidade paralela, foram registados vários pagamentos a título de comissões, que pela sua natureza, pela forma que se encontram registados e de harmonia com os restantes elementos de identificação consultados através dos elementos de escrituração da entidade pagadora, dizem respeito ao Sujeito Passivo em causa, conforme informação constante do ficheiro em causa que se resume no seguinte quadro:...” - cr. teor do relatório de inspecção, fls. 88 e 89 do P.A. apenso aos autos. A empresa B…………. foi submetida a uma acção inspectiva levada a efeito pelos Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária do Porto (SPITP) à actividade por si desenvolvida, nos exercícios económicos de 1998 e 1999, na sequência da qual foram efectuadas correcções técnicas em sede de IVA, tendo-se apurado o imposto em falta, no montante de 146 961,38 euros e 133 375,95 euros, respectivamente. A acção inspectiva decorreu do superiormente determinado pela Ordem de Serviço n.°42 487, de 05.12.2002. A ordem de Serviço foi emitida na sequência dos elementos remetidos à Direcção de Finanças do Porto, a coberto do Oficio n.°220736, de 18.09.2002, dos Serviços do Ministério Público de Paredes/ 1ª Secção, que compreendem uma certidão extraída dos autos do Processo de Inquérito n.°594/02.6TAPRD e apensos, instaurado no Tribunal Judicial de Paredes/1° Juízo Cível, aberto por participação feita a partir da Providência Cautelar n.°584/2002, em que é arguida a Empresa B………….., Ld.ª. A coberto do oficio n.°290454, de 07.11.2002, os Serviços do Ministério Público de Paredes/ 1ª Secção, comunicaram a existência de diversos documentos apreendidos, no âmbito do referido processo, à guarda do Tribunal Judicial de Paredes. Em conformidade com o despacho exarado a fls.260 do Processo de Inquérito n.°594/02.6TAPRD, a realização das diligências necessárias à averiguação da prática de eventuais ilícitos criminais de natureza fiscal, foi delegada à Direcção de Finanças do Porto, ao abrigo do disposto no art.41° do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT). Para o efeito, através do Oficio n.°290454, de 07.11.2002, os Serviços do Ministério Público de Paredes/ 1ª Secção, autorizaram a verificação e consulta dos elementos apreendidos pelo Tribunal Judicial de Paredes, à Empresa B…………, Ld.ª, no âmbito do Procedimento Cautelar n.°584/2002 e apensos. A presente acção inspectiva abarcou o IVA, IRC e IRS respeitantes aos anos de 1997, 1998 e 1999. A sociedade B…………, Ld.ª, dedica-se à fabricação de folheados, contraplacados, lamelados e outros painéis. Os serviços de inspecção tributária chegaram às suas conclusões conjugando a informação recolhida a partir dos elementos que integram o Processo de Inquérito n.594/02.6TAPRD e dos que foram apreendidos no âmbito da Providência Cautelar n.°584/2002 e apensos que correu pelo Tribunal Judicial de Paredes, e da análise dos suportes documentais e dos registos contabilísticos da empresa, adiante designados de sistema de contabilidade oficial e dos demais elementos e informações recolhidos interna e externamente, no decurso da acção Inspectiva. A referida sociedade tem sede, domicílio fiscal e instalações administrativas à Rua ………, …………-……….. -Paredes. Nos exercícios em apreciação, a gerência da sociedade esteve a cargo dos sócios J…………. e L…………… Para efeitos de IVA a empresa encontrava-se enquadrada no regime normal de periodicidade mensal. No âmbito da acção inspectiva desencadeada a essa empresa, os serviços de inspecção tributária serviram-se do teor dos depoimentos prestados e gravados no processo cautelar n.°584/2002, que correu termos no 1° Juízo Cível do Tribunal Judicial de Paredes, nomeadamente do depoimento de D………….. B- Factos não provados com relevância para a decisão da causa: - Não se provou quais os documentos e registos forjados pelo C…………. e quais os registos informáticos alterados, nem os efeitos daí decorrentes, nem ficou demonstrado em que medida é que tal procedimento a existir possa ter afectado a quantificação da matéria tributária notificada à impugnante. Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa. DECIDINDO NESTE STA Aparentemente, em causa nos presentes autos estão dois recursos. Um primeiro do contribuinte, interposto da sentença proferida em 1ª Instância em 12/05/2008, na qual foi julgada improcedente a impugnação da liquidação adicional de IVA do ano de 1999. Um segundo, interposto pela Fazenda Pública, do despacho/decisão de 20/05/2011, supra destacado. O “recurso” interposto pela Fazenda Pública encerra apenas matéria de direito pelo que em princípio seria este STA competente em razão da hierarquia para o seu conhecimento. No entanto ao colocarmos entre aspas a palavra “recurso” a que fazemos referência fazemo-lo porquanto o artº 744º na versão anterior ao D. L. nº 303/2007 de 29/08 (versão que entrou em vigor em 01/01/2008 e que não se aplica ao caso dos autos atentos os artigos 11º nº 1 e 12º nº1 do mencionado diploma legal e por o presente processo de impugnação ter sido apresentado em 25/02/2004) estipular que: “ 3. Se o juiz, porém reparar o agravo, pode o agravado requerer dentro de 10 dias a contar da notificação do despacho de reparação, que o processo de agravo suba, tal como está, para se decidir a questão sobre que recaíram os dois despachos opostos”. A Fazenda Pública ocupa, a nosso ver a posição de “agravado “ e a sua reacção foi impropriamente designada de “recurso”. Poderia ter-se limitado a pedir a subida do agravo. Por isso é defensável que não estamos na presença de dois recursos autónomos e daí termos de considerar a jurisprudência deste STA segundo a qual havendo dois recursos da mesma decisão interpostos para o STA, suscitando-se num deles questões relativas à matéria de facto a competência em razão da hierarquia para a decisão de ambos os recursos pertence ao TCA (cfr. neste sentido Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 06.11.1996, recurso 19838 e de 19.12.2001, recurso 26443, ambos in www.dgsi.pt.). Daí que, antes de mais, se deva definir a competência em razão da hierarquia para conhecimento do recurso interposto pelo contribuinte. Este Supremo Tribunal por respeito aos ditames legais em matéria de competência hierárquica não pode conhecer do recurso, pois verificamos que, em inúmeros passos quer das alegações quer das conclusões de recurso, o contribuinte questiona a matéria de facto (vide desde logo conclusões L) M) e N)). Este Supremo Tribunal apenas tem competência para conhecer de decisões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de direito (cfr. art. 26º, al. b) do ETAF, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, 107-D/2003, de 31 de Dezembro, 1/2008, de 14 de Janeiro, 2/2008, de 14 de Janeiro, 26/2008, de 27 de Junho, 52/2008, de 28 de Agosto, 59/2008, de 11 de Setembro, Decreto-Lei n.º 166/2009 de 31 de Julho e Lei nº 55-A/2010 de 31 de Dezembro e nº 1 do artigo 280º do CPPT), cumpre declarar a sua incompetência em razão da hierarquia. Pelo exposto, o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia, para conhecer do recurso do contribuinte (devolvendo-se também ao tribunal que é competente para o seu conhecimento a competência para apreciar o “recurso” da Fazenda Pública e, indicando-se nos termos do artº 18º nº 3 do CPPT o Tribunal Central Norte, como o tribunal competente. DECISÃO Termos em que se acorda em declarar incompetente em razão da hierarquia este STA para o conhecimento do recurso do contribuinte e bem assim do recurso ou questão suscitada pela Fazenda Pública em reacção ao despacho de 20/05/2011, supra destacado, determinando a remessa dos autos ao TCA Norte por ser o competente. Sem custas Lisboa, 10 de Julho de 2013. - Ascensão Lopes (relator) - Pedro Delgado - Casimiro Gonçalves.