9831264 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9831264
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Actualização da indemnização, Termo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024660
Nr Documento: RP199812039831264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5948b475a4e8462e8025686b0067203aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831264.43
Sumário
I - Na expropriação por utilidade pública, a indemnização devida ao expropriado deve ser actualizada até ao mês em que transitou em julgado a decisão final do processo.