003823 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 003823
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Notificação, Poder discricionario, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Sopocasa-soc Portuguesa de Capsulas Lda
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFP.
Nr Convencional: JSTA00020348
Nr Documento: SA219881019003823
Data de Entrada: 25/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a0a432754bbb943802568fc003758a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:003823.67
Sumário
Para a formação do acto tacito de indeferimento necessario se torna que a autoridade requerida seja competente para decidir, quando tenha o dever legal de o fazer e o não faça no periodo legalmente previsto. Não obstante verificado o condicionalismo legal para o deferimento, a Administração não se encontra vinculada a deferi-lo por virtude do seu poder discricionario. O acto tacito de indeferimento não carece de fundamentação e notificação.