0020545 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0020545
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Laudo, Perito, Tribunal, Pdm
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028976
Nr Documento: RP200005090020545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ceef6e862053fbc5802568fe0048489bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020545.87
Sumário
Tem sido jurisprudência uniforme dos nossos tribunais superiores que a indemnização por expropriação se deve fundamentalmente basear em caso de divergência, nos valores dados nos laudos dos peritos nomeados pelo tribunal, não só pelas melhores garantias de imparcialidade que oferecem, como pela exigência de competência técnica que o julgador, ao escolhê-los lhes reconhece. Isso, porém, não desobriga o tribunal a fazer a análise crítica do laudo, mesmo que uniforme, não sendo possível ultrapassar os limites impostos pelo Plano Director Municipal. Se o Plano Director Municipal fixa para certo local o índice máximo de construção de 1 metro quadrado por 1 metro quadrado de terreno e sendo a área a expropriar de 230 metros quadrados, não pode ficcionar-se uma construção com a área de 252 metros quadrados, ultrapassando os limites do Plano Director Municipal.