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003234 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 003234
ACORDAO
Descritores: Competencia dos tribunais municipais, Materia fiscal, Reembolso de despesas de autarquia local, Obra de beneficiação, Predio urbano
Sumário
O Tribunal Municipal do Porto não e competente em razão da materia para cobrar uma divida a camara proveniente do custo de obras de beneficiação de um predio, divida que não respeita a impostos, taxas ou rendimentos municipais.