003234 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 003234
ACORDAO
Descritores: Competencia dos tribunais municipais, Materia fiscal, Reembolso de despesas de autarquia local, Obra de beneficiação, Predio urbano
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Oliveira , Artur
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TRIBUNAL MUNICIPAL DO PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005576
Nr Documento: SA219860115003234
Data de Entrada: 19/04/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54a64eb5c6bc13e9802568fc00384a3f
Sumário
O Tribunal Municipal do Porto não e competente em razão da materia para cobrar uma divida a camara proveniente do custo de obras de beneficiação de um predio, divida que não respeita a impostos, taxas ou rendimentos municipais.
