006442 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006442
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Sociedade comercial, Personalidade juridica, Socio de sociedade por quotas, Prorrogação de prazo, Destinatario do acto
Sumário
I - As sociedades comerciais tem uma individualidade juridica distinta das dos socios que dela fazem parte. II - As autorizações e prorrogações de prazos que tenham sido concedidos a qualquer dos socios de uma sociedade comercial são inteiramente distintas das autorizações e prorrogações que a esta venham a ser atribuidas.