006442 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006442
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Sociedade comercial, Personalidade juridica, Socio de sociedade por quotas, Prorrogação de prazo, Destinatario do acto
Recorrente: Cipan-comp Industrial Produtora de Antibioticos Sarl
Recorridos: Se da Industria - Soc Produtora de Leveduras Seleccionadas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1962/07/05.
Nr Convencional: JSTA00024489
Nr Documento: SA119630712006442
Data de Entrada: 01/10/1962
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1d4d542c9703198802568fc0037bfdc
Sumário
I - As sociedades comerciais tem uma individualidade juridica distinta das dos socios que dela fazem parte. II - As autorizações e prorrogações de prazos que tenham sido concedidos a qualquer dos socios de uma sociedade comercial são inteiramente distintas das autorizações e prorrogações que a esta venham a ser atribuidas.
