9950955 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9950955
ACORDAO
Descritores: Contrato de mandato, Procuração, Regime aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028454
Nr Documento: RP200003099950955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8674ac55f6acb2a802568d900456a91
Sumário
Ao mandato representativo, que é o mandato acompanhado de procuração e em que o mandatário-procurador está obrigado, em princípio a celebrar certo acto por conta e em nome do mandante, são aplicáveis não só as disposições do contrato de mandato como as relativas à representação.