0063973 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0063973
Acórdão
Descritores: Sentença, Sentença penal, Fundamentação, Falta de fundamentação, Meios de prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022559
Nr Documento: RL199803250063973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/507d5e2df5464cae8025680300052de5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0063973.ED
Sumário
A fundamentação da sentença permite que se proceda ao controle da legalidade do acto, por uma parte, e serve para convencer os interessados e os cidadãos em geral acerca da sua correcção e justiça, por outro lado, representando um poderoso meio desencadeado sobre a autoridade judicial obrigando à ponderação dos motivos de facto e de direito da sua decisão, activa como uma salutar e desejável capacidade de auto controle. Não satisfaz a exigência legal da fundamentação a indicação na sentença, sem mais, de que a convicção probatória se fundou nas declarações do arguido, na prova testemunhal produzida e na documentação clínica junta aos autos.