022141 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 022141
Acórdão
Descritores: Edificio de caracter industrial, Licença de construção, Camara municipal, Deliberação, Direcção geral do planeamento urbanistico, Licença
Recorrente: Cm de Viseu
Recorridos: Sureno-sumos e Refrigerantes do Norte Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023815
Nr Documento: SA119861125022141
Data de Entrada: 15/01/1985
Áreas Temáticas: DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f557fc82338823e802568fc003783e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022141.85
Sumário
E nula a deliberação camararia que concedeu licença para construção de um edificio destinado a exercicio de industria de 1 classe, sem a obra estar licenciada pela Direcção-Geral de Planeamento Urbanistico.