072733 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 072733
Acórdão
Descritores: Ampliação do pedido, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002082
Nr Documento: SJ198505280727331
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41f518fcf02f9c06802568fc0039501eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072733.D2
Sumário
E licita a ampliação do pedido com vista a indemnização pelos danos resultantes da segunda prorrogação de uma livrança quando fora pedida indemnização quanto aos danos resultantes da primeira. Tendo a primeira instancia reconhecido a responsabilidade do reu pelos juros inerentes a primeira prorrogação da livrança, e a decisão transitado quanto a este ponto, o acordão da Relação que entendeu não existir relação de causalidade entre o cumprimento de contrato-promessa e os juros inerentes a segunda prorrogação violou um caso julgado.