9250510 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9250510
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023400
Nr Documento: RP199810019250510
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df91d67567aa7f4c8025686b00671b06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9250510.DA
Sumário
A petição inicial não é inepta quando, tendo-se indicado a causa de pedir, esta não seja bastante para determinar a procedência da acção, sendo que não deve confundir-se a falta com a insuficiência, vício de fundo que, tão só, pode conduzir à eventual improcedência da acção. Os autores dizem o seguinte: - Foi-nos comunicado pela Câmara Municipal de... que vai tomar posse de parcelas que nos pertencem e de que temos a posse, ao abrigo de um acto de expropriação, não havendo a demonstração de que esse acto abranja as referidas parcelas. Desta forma os autores alegaram factos que constituem o fundamento de facto de uma acção de prevenção, isto é, o justo receio de serem perturbados ou esbulhados por outrem.