9410650 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falência ou insolvência do executado, nos termos do artigo 870, n. 1 do Código de Processo Civil, tem de ser requerida por credor cujo crédito haja sido verificado ou reconhecido e só pode ter lugar após a sentença de verificação de créditos. II - O tribunal da execução apenas verifica os requisitos da remessa do processo, competindo ao tribunal da falência conhecer, livremente, dos pressupostos da declaração desta.