0049271 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0049271
ACORDAO
Descritores: Prescrição, Pagamento, Preço
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010421
Nr Documento: RL199201210049271
Referência Publicação: BMJ N413 ANO1992 PAG605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b9c0203c39cbcf7480256803000193e5
Sumário
A obrigação do pagamento do preço de compra de cortiça decorrente de contrato celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n. 260/77, de 21 de Junho prescrível no prazo de 20 anos já que se trata de responsabilidade contratual.
