066014 - Supremo Tribunal de Justiça

A apresentação e recebimento em ferias na Secretaria Judicial de uma contestação, representa a pratica de um acto que a lei não admite, constituindo assim uma das irregularidades a que alude o artigo 201 do Codigo do Processo Civil, mas não produz a nulidade desse acto e dos subsequentes que dele dependam, visto tal vicio não afectar em coisa alguma o natural desenvolvimento da relação processual, nem desiquilibrar a posição dos litigantes, verificando-se aqui a aplicação do principio contido no n. 1 daquele artigo, segundo o qual a irregularidade não produz nulidade, por não ter influido no exame ou na decisão da causa.