0072584 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0072584
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Escritura pública, Nulidade, Abuso do direito, Execução, Suspensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006251
Nr Documento: RL199203110072584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d372441d46676bb802568030001152eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0072584.85
Sumário
Os arrendamentos para o comércio e a indústria devem ser reduzidos a escritura pública. A inobservância desta forma legal implica a nulidade do contrato, a qual só é invocável pelo locatário. Sendo penhorado o direito ao trespasse do estabelecimento do locatário, e reconhecendo este a existência do contrato de locação, não poderá ele, após ser ordenada a venda, vir invocar a nulidade do arrendamento por falta de escritura pública. É que a invocação da nulidade só é admitida perante o locador; e, por outro lado, seria inadmissível, por constituir abuso de direito, que o locatário pudesse aproveitar a validade e subsistência do arrendamento na parte em que este lhe é favorável, isto é, enquanto lhe permite continuar a usufruir do imóvel e, simultaneamente, lhe fosse permitido invocar a nulidade do mesmo na parte em que essa validade o pode desfavorecer. Não é de suspender uma execução laboral, em que não é parte o locador, com o fundamento da nulidade do contrato de locação invocada pelo locatário-executado.