Quando foi proferido o acórdão 039805?

O acórdão foi proferido em 26 de novembro de 1997.

Acórdão STA — Oposição de julgados, Fundamento da oposição

Q: Qual foi a decisão no processo 039805?

Findo. Não se verifica o fundamento do recurso para o Pleno por oposição de julgados, previsto no art. 24, b) do ETAF, se é implícita uma das decisões em confronto, pois que ambas têm de ser expressas.

Acórdão

039805

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de novembro de 1997
Relator: Correia de Lima

Recurso opos julgados

Oposição de julgadosFundamento da oposiçãoJulgamento implícito

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART24 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1984/01/24 IN BMJ N333 PAG390.
AC STA DE 1985/01/10 IN BMJ N343 PAG248.

Sumário

Não se verifica o fundamento do recurso para o Pleno por oposição de julgados, previsto no art. 24, b) do ETAF, se é implícita uma das decisões em confronto, pois que ambas têm de ser expressas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)