039805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 039805
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Fundamento da oposição, Julgamento implícito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00048368
Nr Documento: SAP19971126039805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30f3144b71180c72802568fc0039d196CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039805.C9
Sumário
Não se verifica o fundamento do recurso para o Pleno por oposição de julgados, previsto no art. 24, b) do ETAF, se é implícita uma das decisões em confronto, pois que ambas têm de ser expressas.