081471 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 081471
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Veículo automóvel, Dano, Reconstituição natural, Pressupostos, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015446
Nr Documento: SJ199204290814712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/552df65b4d06fcd8802568fc003a62f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081471.F3
Sumário
A medida de reparação de um dano, deve consistir na reconstituição da situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação (artigo 562 do Código Civil). Nos termos do artigo 566, n. 2 do Código Civil, o momento a ter em conta na fixação da reparação é o mais recente que puder ser atendido pelo tribunal, ou seja, o do encerramento da discussão em primeira instância. No caso de danos num veículo, a reparação há-de consistir no seu conserto, se este permitir que o veículo recupere o estado em que se encontrava antes do acidente, ou então na sua substituição por outro, tanto quanto possivel igual àquele que sofreu o dano, ou no pagamento de uma quantia que possibilite essa substituição. Quando tal não for perfeitamente possivel, então o prejuízo há-de correr por conta do lesante; como é de boa moralidade, e resulta do disposto no n. 2 do do artigo 335 do Código Civil, já que o direito do lesado é manifestamente superior ao do lesante. Só pode considerar-se excessivamente onerosa a reconstituição natural quando for acentuada a desproporção entre essa mesma separação e a indemnização em dinheiro, por forma a permitir ao lesado recuperar a situação que existiria se não se tivesse verificado a lesão. No caso de destruição de um veículo, a reconstituição da situação existente não pode ser aferida pelo simples valor do veículo destruido, mas pela quantia necessária para fornecer ao lesado um veículo idêntico.