0059402 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Dado que a forma de reacção contra as inexactidões ou ilegalidades do despacho de condensação e a reclamação e atendendo a que o despacho que decidiu a reclamação só pode ser atacado no recurso relativo a decisão final, temos de concluir que não é admissível legalmente que se discuta, em agravo sobre o despacho saneador, se a matéria levada a especificação ou ao questionario, é correcta ou não. II - Para efeitos do artigo n. 979 do Codigo de Processo Civil só o pagamento ou depósitos definitivos da renda e da indemnização obsta ao despejo imediato incidental.