018225 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 018225
ACORDAO
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Rejeição liminar, Instrução da petição, Documento comprovativo do acto recorrido, Convite do tribunal
Recorrente: Ucp Esquerda Vencera Coop Produção Agro-pecuaria Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/06/02.
Nr Convencional: JSTA00004697
Nr Documento: SA119830421018225
Data de Entrada: 30/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21e687c6b078d5ae802568fc00383df7
Sumário
O não cumprimento de despacho do relator que manda juntar documento comprovativo da pratica do acto recorrido e demonstrativo do seu conteudo determina a rejeição liminar do recurso.
