9650575 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9650575
Acórdão
Descritores: Caducidade, Ónus da prova
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019424
Nr Documento: RP199610219650575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0128f5c7d8ad345c8025686b0066dad1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650575.18
Sumário
No artigo 1817 do Código Civil não existe um prazo regra e prazos excepcionais, mas antes diversos prazos de caducidade, cada um dependente de certas circunstâncias. A caducidade, como perda do direito pelo seu não exercício dentro de determinado prazo, reveste a natureza de excepção peremptória, traduzindo-se num facto extintivo. No caso do n.4 do artigo 1817 caberá ao autor fazer a prova de que vem sendo tratado como filho pelo pretenso pai, incumbindo ao réu a prova de que esse tratamento cessou há mais de um ano. A cessação de tratamento como filho por parte do pretenso pai pressupõe ser resultado de um acto de vontade do investigado.