0409798 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0409798
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004602
Nr Documento: RP199210220409798
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO E DA PRIMEIRA SECÇÃO SENDO APENSO B.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ea03b2fe6e5d1b98025686b00664745CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0409798.8A
Sumário
A legitimidade para o recurso de revisão, com fundamento em nulidade de transacção, supõe a existência de prejuízo directo e efectivo por parte do recorrente. O agerente de sociedade comercial não é directamente prejudicado por transacção judicial operada entre essa sociedade e um outro gerente, em acção na qual se pedia a destituição do último.