004334 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004334
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Inscrito maritimo, Mercadoria escondida e não manifestada
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019430
Nr Documento: SA419670125004334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc36c99f0bcef860802568fc00374d90
Sumário
Comete o delito de descaminho o inscrito maritimo que introduz no pais fiscal, atraves da alfandega, mas a ocultas da fiscalização, um garrafão com alguns quilogramas de oleo lubrificante.
