024883 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 024883
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de conteúdo negativo, Trabalhador estudante
Recorrente: Silva , Manuel
Recorridos: Se da Administração Local e do Ordenamento do Territorio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1987/03/09.
Nr Convencional: JSTA00022849
Nr Documento: SA119870505024883
Data de Entrada: 31/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/602fa6da643eaf42802568fc0038e151
Sumário
O acto de indeferimento de pretensão do administrado, no sentido de poder vir a beneficiar do estatuto de trabalhador-estudante para frequentar um curso de mestrado na Universidade, não é susceptível de ver suspensa a respectiva eficácia.
