9720385 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9720385
Acórdão
Descritores: Seguro, Renovação, Denúncia de contrato, Prazo, Termo, Extemporaneidade, Efeitos, Cessação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021821
Nr Documento: RP199709309720385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/013feef4471dc8eb8025686b0066fc80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720385.48
Sumário
Apesar de constar das " Condições Gerais Uniformes " que o contrato de seguro se considera automaticamente renovado no termo de cada anuidade, a menos que qualquer das partes o denuncie, por correio registado, com a antecedência mínima de trinta dias, é eficaz, para obstar à renovação do contrato de seguro celebrado pelo Autor ( segurado ) e Ré ( seguradora ) a declaração de denúncia do contrato por parte do segurado feito menos de trinta dias relativamente à data da renovação. É que tal antecedência mínima, com referência ao termo da anuidade, para efeito de denúncia do contrato, é um prazo apenas consensual, e não imposto por qualquer exigência de interesse e ordem pública, sendo renunciável pelas partes, nada impedindo que, querendo uma delas denunciar o contrato o fizesse, ainda que mesmo em cima do termo da anuidade, desde que a outra parte a isso se não opusesse. Aliás, o desrespeito, pelo segurado, do prazo relativo à antecedência mínima, por representar apenas uma violação do programa contratual, nunca poderia ter como efeito a renovação compulsória do contrato de seguro - não querido pelo segurado - mas apenas e quando muito, fazer incorrer o denunciante em responsabilidade civil por quaisquer danos que dessa violação adviessem à seguradora ( artigo 798 do Código Civil ). A declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida. Daí que, recebida pela seguradora, em 18 de Fevereiro de 1993, a declaração da denúncia do contrato de seguro para ter efeito a partir de 28 de Fevereiro de 1993, a partir desta data deixou de vigorar o contrato, até porque a Seguradora nenhuma objecção levantou à pretensão do segurado de dar sem efeito o contrato no termo da anuidade então em curso.