0808/10.9BELSB.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Processo: 0808/10.9BELSB.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Arguição de nulidade, Reforma de acórdão, Concurso, Avaliação, Ministério dos negócios estrangeiros
Recorrente: Aa
Recorridos: Inspecção Geral Diplomática e Consular - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36247
Nr Documento: SA1202610290808/10
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/693db19542ad888180258e9f0034108e
Sumário
Não incorrendo o acórdão reclamado na nulidade de omissão de pronúncia, não pode proceder a reclamação apresentada, do mesmo modo que não estão verificados os requisitos legais para a sua reforma.
Texto
Acordam em Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: AA, Autora e ora Recorrente nos autos à margem identificados, notificada do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul, datado de 23/04/2026, que concedeu provimento ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, revogou a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) de Lisboa e, em consequência julgou a ação improcedente, interpôs recurso de revista para este Supremo Tribunal Administrativo (STA), nos termos do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), o qual não foi admitido pelo Acórdão da Formação de Apreciação Preliminar deste STA, de 09/09/2026. Não se conformando com a não admissão do recurso de revista, vem apresentar requerimento de arguição de nulidade, por omissão de pronúncia e, subsidiariamente, pedir a reforma do Acórdão, nos termos dos artigos 615.º, n.º 1, al. d), 616.º, n.º 2 e 666.º do CCPC, aplicáveis ex vi dos artigos 1.º e 140.º, n.º 3, do CPTA. No que concerne à nulidade, por omissão de pronúncia, invoca que alegou quatro questões fundamentais de direito, mas que o acórdão reclamado não apreciou a quarta questão, referente a saber “se, reconhecida a procedência da pretensão anulatória e condenatória e verificada a impossibilidade superveniente da respetiva execução específica, a indemnização prevista no artigo 45.º do CPTA depende da demonstração de que a Recorrente seria necessariamente promovida, ou se basta a demonstração de que era titular de uma pretensão fundada à reapreciação legal da sua candidatura”, sustentando que não está em causa um “argumento acessório ou instrumental relativamente às demais questões”, mas de uma “verdadeira e autónoma questão de direito respeitante ao âmbito e pressupostos da tutela substitutiva prevista no artigo 45.º do CPTA”. Porém, sem razão, pois à Formação de Apreciação Preliminar não incumbe conhecer do mérito das questões colocadas como objeto da revista, o que cabe à Secção deste STA no caso de o recurso ser admitido, mas antes conhecer da verificação dos pressupostos da admissão da revista, tendo por referência as questões de direito suscitadas no processo e decididas no acórdão recorrido. Sem prejuízo, a alegada quarta questão colocada pela Recorrente parte do pressuposto em que se baseou a decisão proferida em primeira instância, que não é a decisão recorrida. A sentença é que decidiu que a pretensão da Autora era fundada e que se verificava uma situação de impossibilidade absoluta que obsta à satisfação da sua pretensão, reconhecendo o direito a ser indemnizada e convidando as partes a acordarem, no prazo de 20 dias, no montante da indemnização devida; o Acórdão recorrido, ao conceder provimento ao recurso e julgar a ação procedente, por falta de verificação das causas de invalidade invocadas, mantém o ato impugnado e o atos de nomeação consequentes, pelo que, a quarta questão invocada não é sequer objeto de análise e de decisão por parte do acórdão proferido. Os fundamentos do recurso colocam-se em face do teor decidido no acórdão recorrido, o qual constitui o objeto do recurso e não em relação ao que tiver sido decidido em primeira instância. Assim, o Acórdão recorrido ao não reconhecer razão à Autora, não apreciou, nem decidiu a questão o direito à indemnização, nos termos ora invocados, quanto a saber se a indemnização prevista no artigo 45.º do CPTA não exige que o interessado prove que, sem o ato ilegal, obteria necessariamente a vantagem final pretendida. Além de que, ao julgar improcedentes as causas de invalidade do ato, falece o pressuposto em que se baseara a sentença, de se verificar a ilegalidade do ato e, por essa via, o conhecimento da questão. Isto é, não se concluindo pela prática de ato ilegal, não se pode colocar a questão enunciada pela Autora, ora Reclamante, por faltar o seu necessário pressuposto. O que, além do mais, decorre do teor da questão enunciada pela Reclamante, que parte da premissa de que seja “reconhecida a procedência da pretensão anulatória e condenatória”, que não se verifica. Motivo por que, não tendo o Acórdão recorrido se pronunciado sobre qualquer direito à indemnização, não está em causa matéria que integre a decisão sob recurso, conduzindo à falta de razão da Reclamante ao arguir a nulidade, por omissão de pronúncia. O Tribunal não deixou de conhecer dos requisitos da admissão da revista, nos termos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, sendo que o fundamento invocado pela Reclamante não se integra na previsão da norma da al. d), do n.º 1 do artigo 615.º, não tendo o Tribunal deixado de se pronunciar sobre as questões que devia apreciar. No demais, não se verifica o pressuposto legal, previsto no n.º 2 do artigo 616.º do CPC, para o pedido de reforma do acórdão de não admissão da revista, por não poder assacar-se um manifesto lapso do Tribunal, que traduza o erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, ou quando elementos constantes do processo imponham necessariamente decisão diversa. As questões que foram decididas pelo TCA respeitam ao procedimento de avaliação dos candidatos em procedimento concursal, quer no tocante à legalidade do sistema de avaliação em face dos critérios e subcritérios, quer quanto ao grau de fundamentação da avaliação realizada pelo júri do procedimento, questões que estão reiteradamente decididas na jurisprudência e não encerram novidade, tal como anteriormente se decidiu. Neste sentido, carece a Reclamante de absoluta falta de razão ao invocar a novidade das questões ou a sua complexidade jurídica e, consequentemente, o erro que determine a reforma do acórdão reclamado. Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes da Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de harmonia com os poderes conferidos pelo disposto no artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, em indeferir a arguição de nulidade e o pedido de reforma do acórdão. Custas pela Recorrente, que se fixam em 3 UCs. Lisboa, 29 de outubro de 2026. - Ana Celeste Carvalho (relatora) - Suzana Tavares da Silva - Pedro Marchão Marques.