9150611 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9150611
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização ao lesado, Danos morais, Facto notório, Despesa hospitalar, Solidariedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006832
Nr Documento: RP199203099150611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5178a5962bcdb4568025686b006644acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150611.AB
Sumário
Na fixação do montante da indemnização por danos não patrimoniais consagrada no artigo 496, nº 3 do Código Civil o juízo de equidade de contar, designadamente, com o grau da culpabilidade do responsável, a situação económica deste e do lesado, os padrões de indemnização geralmente adoptados na jurisprudência e as flutuações do valor da moeda. Revestem-se de invulgar gravidade os danos não patrimoniais sofridos por uma mulher com pouco menos de 20 anos que era fisicamente perfeita e que, por causa de acidente de viação ficou incapacitada para o trabalho em 70%, carece para se deslocar de usar um aparelho e tala radial à direita e uma candiana à esquerda e ficou ainda psiquicamente afectada; e o desgosto consequente não carece de ser demonstrado, por ser facto notório, O regime de solidariedade entre os responsáveis, por concorrência de culpas e de responsabilidades, prevista no artigo 39 do Decreto-Lei nº 46301, de 1965/09/27, não é extensivo ao lesado que não seja demandado, mas, em tal caso, não pode impor-se ao demandado a obrigação de indemnizar correspondente à quota-parte da responsabilidade do lesado.