0409697 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0409697
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Compropriedade, Servidão, Usucapião
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001397
Nr Documento: RP199103050409697
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0037fc217e5bdd988025686b00661c45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409697.F5
Sumário
O prazo do exercicio da acção de preferencia pelo comproprietario e de caducidade e não lhe são aplicaveis as normas da prescrição do art. 323 do C. C.. A cessação da compropriedade por divisão de facto seguida da usucapião de cada parcela pelos comproprietarios so pode relevar com a invocação de todos os requisitos da posse respectiva. A servidão de passagem so pode configurar-se sobre um predio a favor de outro se pertencerem a donos diferentes e por isso não pode opor-se ao exercicio da preferencia por um comproprietario o facto de o alienante ser dono de predio confinante com o predio alienado e sujeito a servidão de passagem a favor deste. O estatuto legal de vendas a filhos ou netos não interfere com o regime legal do exercicio do direito de preferencia.