0130793 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0130793
ACORDAO
Descritores: Deliberação social, Assembleia geral, Sociedade comercial, Sócio, Anulação, Acção, Valor da causa, Interesse imaterial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032776
Nr Documento: RP200110040130793
Indicações Eventuais: LIVRO 478 - FLS. 39
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5eda2e4c3a4cdc1780256b29003b8757
Sumário
Estando em causa a anulação de deliberações sociais, tomadas em assembleia geral de uma sociedade, com fundamento na falta de qualidade de sócio de um dos presentes nessa assembleia geral, o valor da respectiva acção deve ser fixado de acordo com o disposto no artigo 312 do Código de Processo Civil, pois estamos perante uma acção que visa sobre interesses imateriais.
