0131/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Processo: 0131/09
Acórdão
Descritores: Conflito negativo de competência, Execução de sentença
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTA00065654
Nr Documento: SA1200904020131
Juízes: Maria Angelina DominguesAntónio Bento São PedroFernanda Xavier
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87471f6730dde358802575920053820bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0131.09.FA
Sumário
A competência para conhecer de um processo de execução, instaurado após 01.01.2004, de uma sentença proferida em recurso contencioso de anulação cabe ao tribunal em que a causa foi julgada em primeiro grau de jurisdição (cf. artº 176º, nº 1 do CPTA ex vi artº 5º, nº 4 da Lei 15/2002, de 22.02 e tb o artº 90º, nº 1 do CPC). Sendo esse Tribunal o TAC de Lisboa, extinto em 31.12.2003, em cujos processos sucedeu o juízo liquidatário do TAF de Lisboa e, posteriormente, o actual Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, é este último o Tribunal competente para a execução (cf. artº 9º do DL 325/03, de 09.12, Portaria nº 1418/2003, de 30.12, DL 107-D/03, de 31.12 e ainda a Portaria nº 1214/2007, de 20.09).
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…, com os sinais dos autos, vem requerer, junto deste Supremo Tribunal Administrativo, a resolução do conflito negativo de competência entre o 1º Juízo (liquidatário) do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Lisboa, agora, de novo, Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TAC) e o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Beja, já que ambos declinaram a respectiva competência para a execução da sentença proferida, em 17.11.2001, no recurso contencioso, que com o nº 442/99, correu termos na 1ª Secção do anterior TAC de Lisboa, extinto em 31.12.2003. Alega, com interesse para a decisão do presente litígio, que instaurou a referida execução de sentença em 30.06.2004, que ambas as decisões, aqui em conflito lhe foram notificadas e transitaram em julgado e que acompanha toda a sentença proferida no TAF de Beja, em 06.11.2008, bem como toda a jurisprudência em que se baseou, razão porque entende que é inválida a sentença proferida em 29.11.2004, no 1º Juízo Liquidatário do TAF de Lisboa, agora Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, pelo que deve a mesma ser, toda ela, anulada, incluindo na parte que condenou o Exequente em custas. Notificadas as autoridades em conflito, nos termos e para os efeitos do artº 118º do CPC ex vi artº 135º do CPTA, nada disseram. O Digno PGA junto deste STA emitiu douto parecer no sentido de que deve ser dirimido o presente conflito de competência atribuindo-se a mesma ao 1º Juízo liquidatário do TAF de Lisboa, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, que cita. Com dispensa de vistos, atento a simplicidade, vêm os autos à conferência, para decisão. OS FACTOS Resulta dos autos, com interesse para a decisão: O ora requerente requereu, em 30.06.2004, no 1º Juízo (liquidatário) do TAF de Lisboa, por apenso ao recurso contencioso de anulação nº 442/99-1ª Secção do extinto TAC de Lisboa, a execução da sentença nele proferida em 17.09.2001, a que foi atribuído o nº 442-A/99. Por sentença proferida em 29.11.2004, o Mmo. Juiz do 1º Juízo (liquidatário) do TAF de Lisboa, declarou-se incompetente para a referida execução, constando da parte decisória da sentença o seguinte: «Pelo exposto, julgo este Tribunal (1º juízo Liquidatário do TAF de Lisboa incompetente para o conhecimento do presente processo executivo e declaro competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja. Custas do incidente a cargo do requerente, fixando-se a taxa de justiça em 40€ (quarenta euros). Notifique, registe e, após o trânsito em julgado, remeta o processo ao TAF de Beja (artº 14º, nº 1 do CPTA).» (cf. doc. fls.19/20 que, no restante aqui se dá por reproduzido). Após o trânsito em julgado, o processo de execução foi remetido ao TAF de Beja (cf. fls. 21/27). Por sentença proferida em 06.11.2008, o Mmo. Juiz do TAF de Beja declarou-se também incompetente para a execução, constando da parte decisória da respectiva sentença o seguinte: «Atento o supra aduzido, declaro este TAF de Beja incompetente, em razão da matéria em causa, para conhecer da presente execução. Sem custas : cfr. Artº 446, nº 1 e 2 do CPC ex vi artº 1º do CPTA. Registe e notifique, advertindo o exequente nos termos e para os efeitos do disposto no artº 135º e segs. do CPTA e artº 24º, nº 1, h) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais-ETAF. Notifique o Ministério Público e as partes, após trânsito; artº 136º do CPTA e artº 51º do ETAF.» (cf. doc. Fls. 28/32 que, no restante, aqui se dá por reproduzido). d) O requerente veio pedir a resolução do presente conflito negativo de competência em 04.02.2009 (cf. fls.2). O DIREITO A única questão a decidir nestes autos é a de saber qual o tribunal competente para conhecer da execução da sentença proferida em 17.09.2001, no recurso contencioso nº 442/99, que correu termos na 1ª Secção do extinto TAC de Lisboa - se o 1º Juízo (liquidatário) do TAF de Lisboa, agora, de novo, TAC de Lisboa, se o TAF de Beja. Ambos os referidos tribunais declinaram a respectiva competência, por decisões notificadas ao requerente e já transitadas. O 1º Juízo (liquidatário) do TAF de Lisboa, por entender que « …a presente execução de sentença, tendo sido instaurada em 30.06.2004, é uma nova acção (cf. artº 4º, nº 1 e 3 do CPCivil), sendo-lhe aplicáveis as novas disposições do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, nos termos do disposto nos nº 1 e 3 do artº 5º da Lei 15/02, de 22.02.» e que «não obsta o facto de a mesma correr por apenso ao processo nº 442/99 da 1ª Secção deste tribunal, pois, a regra da apensação não interfere com as regras da competência dos tribunais.», pelo que «tendo em conta a residência do requerente, face ao disposto nos artº 16º e 22º do CPTA, aprovado pela Lei nº 15/2002, de 22.02, o tribunal competente para conhecer da presente execução é o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, o qual se encontra instalado desde 1 de Janeiro de 2004 (artº 1º, nº 2, al. d) da Portaria 1418/2003, de 30 de Dezembro).» O TAF de Beja, por sua vez, considerou, na esteira da jurisprudência que cita (acs. do STA de 06.03.2008, Proc.106/08 e de 01.10.2008, Proc. 612/08), que « …para a execução de uma sentença de anulação de actos administrativos, como sucede no caso sub judice, é competente o tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição, devendo a execução ser autuada por apenso aos autos em que foi proferida a sentença de anulação: cfr. Artº 176º, nº 1 e 2 do CPTA», pelo que « …considerando que o elemento de conexão relevante para a determinação da competência é o da prolação da decisão exequenda, estando a competência para decidir a presente execução atribuída ao tribunal que julgou a causa na 1ª Instância, no caso o TAC de Lisboa», o qual foi «…extinto tendo os processos pendentes transitado para o TAF – liquidatário, o qual após fusão com o TAF de Loures, foi desagregado em Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e no Tribunal Tributário de Lisboa: cfr. Artº 8, al. b) do ETAF, Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro e artº 2º, nº 2 do DL 325/2003, de 29 de Dezembro; artº 2º do DL nº 182/2007, de 09 de Maio e Portaria 1214/2007, de 20 de Setembro.» Ora, a razão está do lado do Mmo Juiz do TAF de Beja. Com efeito, trata-se da execução de uma sentença proferida num recurso contencioso do TAC de Lisboa. Ora, o tribunal competente para a execução de sentenças proferidas pelos tribunais portugueses, designadamente pelos Tribunais Administrativos, é o tribunal em que a causa foi julgada em primeiro grau de jurisdição, como estabelecem, em geral, o artº 90º, nº 1 do CPC e, em especial, o artº 176º. nº 1 do CPTA, aqui aplicável ex vi artº 5º, nº 4 da Lei nº 15/2002, de 22.02. Aliás, o processo de execução corre por apenso ao processo judicial onde a sentença exequenda foi proferida (cf. artº 7º, nº 4 do DL 256-A/77, de 17.06 e artº 176º, nº 2 da LPTA e ainda o artº 90º nº 3 do CPC). Daí que o requerimento a pedir a execução de sentença não seja objecto de distribuição, mas simplesmente autuado por apenso ao processo onde foi proferida a sentença que se executa. Logo, a execução de sentença não pode ser considerada um processo novo, como refere o Mmo. Juiz do TAF de Lisboa. O facto do processo de execução de sentença, instaurado na vigência do CPTA, se reger hoje por disposições algo diferentes das anteriormente previstas para o mesmo processo no DL 256-A/77, de 17.06 e na LPTA, e, portanto, nessa medida, o CPTA trazer alguma novidade à sua tramitação, não introduziu qualquer alteração nas regras de competência atrás referidas, que continuou a ser, para este tipo de processos, como vimos, a do tribunal em que a causa foi julgada em 1ª instância. Mas, assim sendo e tendo a sentença exequenda sido proferida num recurso contencioso do TAC de Lisboa, extinto em 31.12.2003, em cujos processos sucedeu o Juízo (Liquidatário) do TAF de Lisboa e, posteriormente, o actual Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, é este último o Tribunal o competente para a execução. (cf. artº 9º do DL 325/03, de 09.12, Portaria nº 1418/2003, de 30.12, DL 107-D/03, de 31.12 e ainda a Portaria nº 1214/2007, de 20.09). Neste sentido, tem decidido uniformemente este STA Cf. acs. STA de 07.04.2005, rec.189/05, 25.05.2005, rec. 544/05, de 14.06.2005, rec. 455/05, de 29.09.2005, rec. 709/05, de 18.05.2006, rec. 430/06, 06.12.2006, rec. 798/06, de 01.03.07, rec. 66/07, de 19.04.07, rec. 171/08, de 21.06.08, rec. 509/07, de 12.03.08, rec. 74/08, entre outros.. DECISÃO Termos em que acordam os juízes deste Tribunal em declarar competente para conhecer da execução, aqui em causa, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e, consequentemente, inválida a decisão do Mmo. Juiz do TAF de Lisboa (Juízo Liquidatário), aqui sob apreciação, que declinou essa competência (artº 139º nº 1 do CPTA). Sem custas. Lisboa, 02 de Abril de 2009. – Fernanda Martins Xavier e Nunes (relatora) – Maria Angelina Domingues – António Bento São Pedro.