016083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016083
ACORDAO
Descritores: Fabrica de igreja, Isenção de imposto sobre sucessões e doações
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica da Igreja de S Miguel das Aves
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018548
Nr Documento: SA219690702016083
Data de Entrada: 28/03/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/699732b8f06b65de802568fc00374152
Sumário
A fabrica da igreja goza de isenção de imposto sobre as sucessões e doações.
