025689 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 025689
Acórdão
Descritores: Iva, Isenção
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00058118
Nr Documento: SA220021002025689
Data de Entrada: 22/11/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Juízes: Mendes PimentelAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b5bb98ea6e73a1d80256c5200370d84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:025689.9C
Sumário
Para efeitos de isenção do IVA, não é intermediário por conta de outrem aquele que angaria clientes para hotéis no estrangeiro, recebe deles o preço do alojamento, entrega esse preço aos hotéis, passa factura e recibo em nome próprio e é-lhe passada factura em seu nome pelos hotéis. O critério de distinção entre actuação por conta própria ou por conta de outrem está no grau de intervenção na estrutura dos negócios. (artº 14º, nº 1, al. s), do CIVA)
Texto
1º Relatório Com fundamento em falta de fundamentação do acto tributário e em vício de violação de lei, a contribuinte A..., com sede na Av. ..., ... - ..., Porto, deduziu impugnação judicial contra o acto da liquidação de IVA referente ao ano de 1992, praticado pelo 6º Bairro Fiscal do Porto. Por sentença de fls. 152 e seguintes, o Tribunal Tributário do Porto julgou a impugnação improcedente após ter considerado que a impugnante actuou em nome e por conta própria na angariação de clientes para hotéis no estrangeiro. A contribuinte recorreu da sentença, mas, por acórdão de fls. 182 e seguintes, o Tribunal Central Administrativo negou provimento a esse recurso, após ter considerado que o acto tributário está fundamentado e que a impugnante não provou que actuava em nome e por conta dos hotéis estrangeiros. Continuando a não se conformar, a contribuinte recorreu para este STA, tendo apresentado as suas alegações de fls. 195 e seguintes, nas quais concluiu que o acto tributário não está fundamentado e que não actuou por conta própria mas por conta dos hotéis estrangeiros, pelo que estamos em face de um contrato de agência. A Fazenda Pública contra-alegou, sustentando a decisão recorrida. Neste STA, o MºPº emitiu douto parecer nos termos do qual se deve negar provimento ao recurso. Corridos os vistos cumpre decidir a questão de saber se a decisão recorrida deve ser confirmada ou reformada, sendo certo que, com interesse, vêm dados como provados os seguintes factos: a recorrente exerce a actividade de viagens e turismo; um cliente contacta a recorrente para lhe marcar um hotel no estrangeiro; a recorrente tem contratos com diversos hotéis cujo conteúdo não consta de documento escrito junto aos autos, cujo objecto consiste em encaminhar o cliente para eles, estando contratualmente estabelecido que a retribuição desse serviço consistirá em cerca de 10% do valor global que esse hotel cobraria ao referido cliente caso este se lhe tivesse dirigido directamente; feitos os contactos com o referido hotel, definido o preço pela ocupação do mesmo, esse hotel emite uma factura em nome da recorrente onde menciona ou não de forma expressa qual a quantia que caberá à recorrente nessa situação; esta, por sua vez, emite uma factura ao seu cliente onde consta não só o valor que será recebido pelo hotel, mas ainda aquele que será recebido pela recorrente; o pagamento é efectuado à recorrente que paga ao hotel a quantia que lhe corresponde. 2º Fundamentos A norma jurídica que está em causa é a que consta da alínea r) - actual al. s) - do nº 1 do artº 14º do CIVA, que, em 1992, tinha a seguinte redacção: “Estão isentas do imposto (IVA) ... as prestações de serviços realizadas por intermediários que actuam em nome e por conta de outrem, quando intervenham em operações descritas no presente artigo ou em operações realizadas fora do território nacional”. E a questão de mérito que se discute põe-se do seguinte modo: actuou a recorrente em nome e por conta dos hotéis estrangeiros ou em nome e por conta própria? O Fisco sustentou que a recorrente actuou em nome e por conta própria, mas a recorrente entende que actuou por conta de terceiros - os hotéis estrangeiros. Quid juris? Este STA tem de respeitar os juízes de valor sobre a matéria de facto feitos pelas instâncias (artº 21º, nº 4, do ETAF). Ora, em sede de facto foi dado como provado que o hotel estrangeiro emite a factura em nome da recorrente e que esta emite, por sua vez, uma segunda factura, agora em nome do “seu” cliente. O cliente paga à recorrente e esta paga ao hotel estrangeiro. Desta matéria de facto, podemos concluir que a recorrente não se limita a “promover” a celebração de negócios entre os hotéis estrangeiros e os beneficiários das prestações de serviços. A sua intervenção é bem mais profunda, pois é ela que celebra os contratos em seu nome, recebe os respectivos montantes e faz os pagamentos aos hotéis estrangeiros, ficando com a sua comissão. A recorrente não era uma mera intermediária, pois era ela que celebrava os contratos com os clientes. Esses contratos não eram celebrados pelos hotéis estrangeiros mediante mera angariação ou promoção da recorrente. Se a recorrente se limitasse a promover contratos entre os clientes e os hotéis, a sua função seria apenas a de prospecção do mercado, angariação de clientes (publicitando os serviços dos hotéis, fornecendo catálogos, listas de preços e outras informações) encetar e fazer negociações com potenciais clientes, dirigir aos hotéis estrangeiros as encomendas e propostas negociais a que tivessem conduzido as referidas negociações. A promoção, que é própria de um agente, levaria a recorrente a prestar informações aos hotéis estrangeiros sobre a situação do mercado, sobre as reacções da clientela e sobre o estado da concorrência. Como escreveu o Prof. António Pinto Monteiro in Contratos de Agência, de Concessão e de Franquia (“Franchising”), publicado no Boletim da Faculdade de Direito - Estudos em Homenagem ao Prof. Eduardo Correia, Coimbra 1984, pág. 311, a função do agente “abrange, portanto, todo um conjunto de actos materiais, empreendidos e orientados com vista a determinado fim: a conclusão do negócio entre o cliente e o principal, cabendo ao agente fomentar e preparar essa conclusão. Mas não goza este de poderes para ser ele próprio a celebrar contratos com os clientes, excepto se esses poderes lhe tiverem sido conferidos por escrito”. Nos termos do artº 1º do Decreto-Lei nº 178/86, de 3 de Julho (na redacção vigente em 1992), agência é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta da outra a celebração de contratos em certa zona ou determinado círculo de clientes, de modo autónomo e estável e mediante retribuição”. Promover por conta de outrem, diz a lei. Logo, a recorrente, para ser intermediária, tinha de se limitar a promover e essa promoção tinha de ser por conta dos hotéis. É certo que, nos termos do artº 3º, nº 1, desse diploma, o agente podia efectuar cobrança de créditos se os hotéis o autorizassem por escrito. Essa autorização presumia-se se o agente tivesse poderes de representação (nº 2). Porém, foi dado como provado que os contratos entre a recorrente e os hotéis não constam de documento escrito junto aos autos. Logo, a recorrente não se limitou a ser uma colaboradora ou auxiliar dos hotéis estrangeiros. A recorrente não era uma mera “representante económica” dos hotéis estrangeiros. Como resulta do nº 4 do preâmbulo do DL 178/86, “constitui obrigação fundamental do agente promover a celebração de contratos por conta da outra parte ... o que implica todo um complexo leque de tarefas ligadas à negociação e preparação dos contratos”. Ora, como resulta dos factos dados como provados, a intervenção da recorrente foi muito mais profunda que a mediação e promoção. A recorrente contratou em nome próprio, os hotéis estrangeiros emitiram facturas não em nome dos clientes mas em nome da recorrente e esta imitiu facturas em nome dos clientes, recebeu os preços e fez o pagamento desses preços aos hotéis Em conclusão: por força da matéria de facto que foi dada como provada este STA não pode considerar que a actividade da recorrente foi de mera intermediação, pois teve uma intervenção muito mais profunda, comportando-se como “dominus negotii”. Sustenta a recorrente que o acto de liquidação não está fundamentado. Porém, logo na petição inicial a recorrente escreveu que o Fisco considerou que “as aquisições de estadas ao estrangeiro, são debitadas em nome do sujeito passivo e este debita-se aos clientes, não podendo ser consideradas despesas por conta de terceiros alínea c) do nº 6 do Artigo 16º do CIVA”. Trata-se de um fundamento do acto de liquidação e a recorrente percebeu bem esse fundamento, como se vê ao longo do processo. Assim, improcedem todas as conclusões. 3º Decisão Nestes termos, acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas pela recorrente, com 50% de procuradoria. Lisboa, 2 de Outubro de 2002 Almeida Lopes - Relator - António Pimpão - Mendes Pimentel