9430293 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9430293
ACORDAO
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargos, Extinção da instância
Decisão: Extinção instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013667
Nr Documento: RP199501309430293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62badbce42d86f798025686b0066a4c8
Sumário
I - A função mediata do processo cautelar implica a existência de dois processos acerca do mesmo litígio ou do mesmo assunto. II - O processo cautelar, diferentemente do que acontece com o processo definitivo, não pode ser autónomo. III - O processo definitivo não pressupõe o processo cautelar, mas o processo cautelar pressupõe o processo definitivo.
