079587 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Havendo vários arrendatários com direito de preferência, nenhum deles pode, individualmente, arrogar-se o direito de preferência enquanto não afastar os outros potenciais preferentes por qualquer meio jurídicamente admissível; II - A aquisição por um dos eventuais preferentes não liquida a preferência dos restantes, pois a lei impõe ao alienante que faculte a todos igual oportunidade de adjudicação do direito; III - A escolha do preferente, num caso destes, terá de fazer-se por licitação, a ser feita através do processo regulado no artigo 1465 do Código de Processo Civil.