0079141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0079141
Acórdão
Descritores: Articulado superveniente, Residência permanente, Arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018507
Nr Documento: RL199411290079141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/71a695d48c4b16a3802568030002d1f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079141.96
Sumário
O articulado superveniente deve ser rejeitado se for manifesto que os factos não interessam à boa decisão da causa, como é o caso de em tal articulado o réu invocar, como justificação para não residir no locado, uma doença originada por acidente ocorrido, quando já estava em curso o julgamento. Não tendo a ré residência permanente no locado, mas nele residindo sua filha, de quem aquela constitui o principal amparo económico e afectivo, ocorre excepção à eficácia resolutiva daquela falta de residência.